PROJETO TCC Final

1 TEMA A omissão do poder legislativo e as implicações do ativismo judicial. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O ativismo judicial tem sido cada vez mais ampliado, sendo caracterizado pela participação intensificada do poder judiciário na busca da concretização das garantias fundamentais explicitadas na Carta Magna. Impulsionado principalmente, pela falta de manifestação do legislador ordinário perante assuntos relevantes não contemplados no texto constitucional. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVOS GERAIS O presente trabalho tem como escopo demonstrar a amplitude, constitucionalidade e implicações do ativismo judicial frente à omissão do poder legislativo. Contudo, esboçar importantes precedentes que confirmam a conduta ativista, especialmente, do Supremo Tribunal Federal brasileiro. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Abordar-se-á os preceitos basilares da Constituição Federal de 1988, como a garantia de direitos fundamentais sociais. A efetivação de tais garantias através do ativismo do poder judiciário, e seu contexto histórico. Dos entraves políticos, que às vezes procrastinam em demasia a tramitação legislativa. Sob análise, a omissão do poder legislativo na edição de leis frente às urgências sociais e questões políticas. Mostrando-se necessário o intermédio, mormente e extraordinário, dos magistrados e Tribunais Constitucionais na resolução de litígios. 4 JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como importância social e jurídica, a compreensão do ativismo judicial, que têm viabilizado

sua prisão foi necessária a conjunção de forças das polícias federais brasileira, italiana, francesa e da Interpol. Após a sua captura, e de acordo com o tratado existente entre o Brasil e a Itália, esta requereu a extradição de Battisti. Sobre o “TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA”, este foi assinado em Roma, em outubro de 1989. Foi então aprovado pelo Decreto Legislativo nº 78 em 1992, e as ratificações foram trocadas em Brasília, em…

O Recurso Extraordinário é aquele direcionado ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de Tribunal proferida em única ou última instância e que ofende a Constituição Federal de 1988, especificamente quando a decisão contrariar dispositivos constitucionais; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, e julgar válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do artigo 102, III, da…

1. INTRODUÇÃO Com a presente pesquisa, pretende-se analisar, de forma concisa, implicações éticas, civis, constitucionais e penais nos casos de abortamento de feto anencefálico. Discutir a efetividade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 que tornou desnecessária a autorização judicial nesses casos, reconhecendo direito de escolha da gestante em realizar o abortamento de feto anencefálico. 2. FORMULAÇÃO…

decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF), as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família. O julgamento do Supremo, que aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da união homoafetiva, torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo…

exigência para a conclusão da Pós- Graduação – Grandes Transformações processuais – Turma 3. LAURO DE FREITAS 2008 RESUMO EM PORTUGUÊS Amicus curiae, termo latino que significa "amigo da corte", refere-se a uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo. O amicus é amigo da corte…

Recurso Extraordinário: Trata-se de um recurso constitucional, que visa proteger e manter, dentro do sistema federal e da descentralização do Poder judiciário, a autoridade, supremacia e a unidade da Constituição Federal, seu intuito é tutelar a autoridade e aplicação da lei maior. O cabimento do Recurso Extraórdinario, está previsto ,nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, portanto, será cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido (a quo):…

Carolina Dias Tobias Rodrigo Lacerda Gonçalves de Gouveia Resumo: Com a promulgação da Resolução 5/2012 pelo Senado Federal, várias foram as implicações de ordem legal originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua…

italiano 2.6 Implicações jurídicas 2.6.1 Requerimento da defesa de Cesare Battisti – pedido de revogação da prisão preventiva; 2.6.2 Inconstitucionalidade do artigo 33 da lei 9.474/97; 2.6.3 Existência de cláusula de exclusão do refúgio: crime político x crime comum; 2.6.4 Controle judicial da decisão administrativa do Ministro da Justiça; 2.7 Argumentos de acusação e argumentos de defesa; 2.8 O julgamento do pedido de extradição pelo supremo tribunal federal; 2.8.1 A decisão do Supremo…

ação: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional. Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que…