Impecheament

corrupção contra o ex-presidente Fernando Collor, o PDT não apoiam de imediato as pressões para a instalação de uma CPI, só vindo a mudar de posição pouco tempo depois com o agravamento das denúncias. A partir daí, o PDT entra fortemente na luta pelo impecheament do presidente Collor. Afastado da presidência pelo Congresso Nacional, Itamar Franco assume o poder. Durante seu governo, é realizado um plebiscito para a escolha do sistema de governo no país, e o PDT é o único partido que se…

incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Responsabilidade do Presidente da República (casos de impecheament) Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder…