Impactos Causados Pelas Decisões Administrativa

2. Administrativa (art. 23, III, IV, VI e VII da CF) Essa competência é comum ou paralela. Competência administrativa é o poder fiscalizador do estado. Assim, todos podem fiscalizar sem hierarquia entre eles, em princípio. Mas o pagamento da multa oriunda do poder de policia tem que obedecer o art. 76 da lei 9605/98, ou seja, ao critério do interesse: a multa do município prevalece sobre a estadual e federal e a estadual sobre a federal. TUTELA ADMINISTRATIVA I.

ambiental”, que significa “o que a organização faz para minimizar os efeitos nocivos ao ambiente causados pelas suas atividades” Tal como as normas ISO 9000, as normas ISO 14000 também facultam a implementação prática de seus critérios. Entretanto, devem refletir o pretendido no contexto de Planificação ambiental, que inclui planos dirigidos a tomadas de decisões que favoreçam a prevenção ou mitigação de impactos ambientais de caráter compartimentar e inter-compartimental, tais como,…

restaurar processos ecológicos essenciais, prover o manejo ecológico, preservar a integridade do patrimônio genético, fiscalizar a manipulação de material genético, definir espaços de conservação especialmente protegidos, exigir estudos prévios de impacto ambiental, controlar determinadas atividades, promover a educação ambiental etc. c) a responsabilidade civil é objetiva; a reparação do dano deve importar na recuperação do bem violado, de acordo com a solução técnica exigida pelo…

expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. Posteriormente, a Carta Constitucional de 1.988 consagrou o direito a um meio-ambiente sadio, que no seu artigo 225 garante a responsabilização dos infratores em reparar os danos causados (§3º, art. 225, CF/88). A Lei dos Crimes Ambientais, n.º 9.605/98, além da visão sistêmica de meio ambiente natural, alarga o conceito e protege expressamente o meio ambiente artificial e cultural, ao arrolar os crimes contra o…

canais de diálogo ante a convicção de que os cidadãos com amplos conhecimentos de sua realidade e com acesso a informação tinham melhores condições de atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente desejos e ideias e de tomar parte ativa nas decisões que lhes interessavam diretamente. A Constituição de 1988 foi pródiga no realce dessas conquistas. Com efeito, consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e impôs não apenas ao Estado, como…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS – UNIS FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL Leonardo Cezar Santana Santos Mayara Aline Kawaguchi Pamella Silva Reis Rafaela Maiolini Eliziário RISCO GEOLÓGICO CAUSADOS PELAS ENCHENTES EM POUSO ALEGRE – MG RESUMO Pouso Alegre esta localizada em uma região serrana no Sul de Minas Gerais, sendo cortada pelo Rio Mandu, que em épocas de chuva faz com que o nível de água do rio suba e faz a cidade de Pouso Alegre passar por diversificadas situações em vários

essa finalidade de se adaptar ao padrão internacional, foi criado pelo CFC -Conselho Federal de Contabilidade o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis ( ResoluçãoCFC 1.055/2005). Veja os Pronunciamentos editados. 1 OS IMPACTOS DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILID ADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO Daiana de Souza 1 Uildaque Gonçalves 2 RESUMO O Brasil esta vivenciando em seu contexto histórico mais uma grande e importante mudança na área contábil.…

educação, de eventos, de hospedagem, de lazer) Com enfoque na demanda, a segmentação é definida pela identificação de certos grupos de consumidores caracterizados a partir das suas especificidades em relação a alguns fatores que determinam suas decisões, preferências e motivações, ou seja, a partir das características e das variáveis da demanda. Os produtos e roteiros turísticos, de modo geral, são definidos com base na oferta (em relação à demanda), de modo a caracterizar segmentos ou…

persistir, o corpo pode entrar em uma terceira etapa, a fase de exaustão, onde pode acontecer um esgotamento e uma queda em nossa capacidade de adaptação. Portanto, o estresse é diferente de doença, é um estado intermediário entre a saúde e a doença, causado pelos fatores estressores, e a Síndrome de adaptação geral é a maneira pela qual o corpo luta contra o fator causador do estresse. Fator estressor é qualquer acontecimento ou circunstância que exerça influência física, emocional ou…

Serviço Distrital Educação Juventude e Tecnologia de Chókwè, no que tange ao impacto causado no Sistema de Controlo Interno após a reestruturação dos recursos no Departamento de Gestão de Recursos Humanos. Um Controlo Interno bem estruturado, contribui para a eficiência corporativa dentro de uma organização, podendo se afirmar que o Controlo Interno envolve todos os processos e rotinas de natureza contabilística e administrativa, com o intuito de organizar a entidade de tal maneira que…