Imagine Que No Primeiro Dia De Vigência Do Contrato

Sendo assim, a partir de leitura constitucional da CLT, deduz-se que a possibilidade de contratação de jornadas de 48 horas semanais foi definitivamente revogada pela Constituição. Para os que trabalhavam em regime de 48 horas semanais à data da vigência da nova Constituição, foi permitido que se “pulverizassem” as quatro horas excedentes ao longo da semana, sem que tal prorrogação fosse considerada como de trabalho extraordinário. Com exceção das hipóteses de compensação de jornadas,…

República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário Aula 13 - Títulos de crédito Aula 14 - Contratos mercantis Aula 15 - Falência Aula 16 - Cidadania Aula 17 - Licitação Aula 18 - Rescisão de contrato de trabalho Aula 19 - Espécies de tributo Aula 20 - Direito ambiental 03 09 18 24 29 33 37 41 46 49 54 58 63 68 71 75 80 84

.......................................................................... 7 1.1 Origem.................................................................................................................................... 7 1.2 Por quê comemora-se o Dia da Secretária em 30 de Setembro? ......................................... 7 1.3 A profissão Secretária (o) no Brasil ........................................................................................ 7 1.3.1 Década de 60 ....................

provas, para o qual deve ser dada uma atenção MAIS DO QUE ESPECIAL. A fim de facilitar o aprendizado ao máximo, vou ser o mais objetivo possível, apresentando o que vocês precisam saber para a PROVA. Para isto, nesta aula, serão estudados os primeiros delitos que vocês necessitam ter conhecimento e, na aula seguinte, complementaremos o assunto com os restantes. Vejo em sala de aula que, como são várias tipificações, muitos alunos acabam fazendo uma grande confusão e, exatamente…

serem feitas durante o curso. • Entenda que a aprendizagem não se faz apenas no momento em que está realizando o curso, mas sim durante todo o dia-a-dia. Ficar atento às coisas que estão à sua volta permite encontrar elementos para reforçar aquilo que foi aprendido. • Critique o que está aprendendo, verificando sempre a aplicação do conteúdo no dia-a-dia. O aprendizado só tem sentido quando pode efetivamente ser colocado em prática. Curso de Introdução a Bolsa de Valores…

controvérsia, se o recolhimento do tributo é devido ao município onde se prestou o serviço ou ao município onde está localizado o estabelecimento prestador. A questão não é simples, pois é alvo de divergência doutrinária e jurisprudencial até nos dias de hoje. A controvérsia se instalou porque como o artigo 12 do DL 406/68 dizia que o imposto era devido no local onde se localizava o estabelecimento prestador, e, na ausência deste, no domicílio do mesmo, e, em muitos casos, o…

1. INTRODUÇÃO O aviso prévio, instituto disciplinado nos arts. 487 e 491 da Consolidação das Leis Trabalhistas é uma garantia do contrato de trabalho destinado àquele que deseja por fim ao pacto laboral. O aviso-prévio indenizado ocorre quando o empregado é liberado da prestação do serviço, após a comunicação da rescisão do contrato pelo empregador. A alínea “f” do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, retirou o aviso prévio indenizado da base de cálculo

Francisco Falcão, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, 1.ª Turma, j. 20.10.2005, DJ 28.11.2005, p. 197). b) Pelo titular do crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos decorrentes do contrato. c) Pelo credor de pensão alimentícia, seja ela decorrente de alimentos convencionais, legais (de Direito de Família) ou indenizatórios (nos termos do art. 948, II, do CC). A respeito dos alimentos indenizatórios como exceção…

o infractor da norma (associada ao Direito Penal) Recusa de produção de efeitos jurídicos: existem situações em que o direito se protege contra as violações, não atribuindo validade jurídica aos actos praticados contra as suas regras (Ex: Se um contrato de compra e venda de uma habitação não for feito por escritura pública, não tem validade jurídica) 1.4 Ramos do Direito O que diferencia o direito público do direito privado é o critério da qualidade dos sujeitos. Direito Público:…

vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público ou mesmo receber incentivos fiscais, isso tudo sem prejuízo da sanção penal cabível ao caso. Princípio da Publicidade Este também possui dupla acepção. O primeiro entendimento refere-se à publicação oficial dos atos administrativos a fim de que eles possam produzir efeitos externos. A exigência de publicação oficial dos atos externos da administração não é um requisito de validade, mas sim…