Imagine Que No Primeiro Dia De Vigência Do Contrato

disciplina de direito internacional privado vem ganhando uma inegável dinamicidade; isso em decorrência da grande comunicação entre os sistemas. Nós temos relações jurídicas puramente internas (as que estudamos aqui no bacharelado), como por exemplo, um contrato de compra e venda no qual nós temos uma estrutura obrigacional; tal como um casamento, mas pode haver dentro dessa relação jurídica puramente interna uma correlação com o direito internacional. Nesse caso, temos como exemplo, um…

sociedades de economia mista e empresas públicas). Contudo, cabe ainda destacar que também são integrantes as agências reguladoras (autarquias em regime especial) e as agências executivas (autarquias ou fundações públicas de direito público que firmem contrato de gestão com o Ministério supervisor e tenham plano de estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento). Além disso, merecem destaque os consórcios públicos, cuja norma reguladora é Lei…

nos deparamos com situações do tipo: é permitido, é proibido. Imagine-se agora vivendo em um país sem leis, onde qualquer pessoa pode decidir sobre a vida de outrem, ou mesmo uma escola que não fixa o horário para início e término das aulas. De que forma o professor iria controlar a presença dos alunos? Notadamente nas sociedades modernas, a lei para ser validada, ela deve distinguir os comportamentos sadios dos nocivos. Os primeiros enquadram-se naqueles tidos como normais, já que…

serviços especializados, voltados para o objetivo de facilitar a obtenção de informações e dados atualizados. Elemento auxiliar do estudo, da pesquisa e do planejamento, em qualquer campo ou nível, a documentação assume vital importância em nossos dias, haja vista o aparecimento e desenvolvimento da informática, que pretende colocar à disposição de todos, e principalmente dos administradores, toda sorte de informações e referências necessárias à tomada de decisão. 3 NATUREZA Em…

atualização, cursei e concluí duas do Consumidor, na Escola de Magistratura do em Direito Empresarial, na Fundação Getúlio Rio. Além disso, participei de diversos cursos na Escola Nacional de Seguros FUNENSEG, por onde publiquei um ensaio sobre o Contrato de Seguro e o Código de Defesa do Consumidor. Na área acadêmica, tive a oportunidade de coordenar um curso de combate à fraude contra o seguro no Rio de Janeiro, ocasião em que lecionei matérias ligadas ao Direito Civil,…

(Extrínsecos pelo fato de estarem fora da ação) a) Preparo: são as custas recursais. b) tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do lapso temporal previsto na legislação de regência. O artigo 508 do C.P.C prevê um prazo comum de 15 dias para recorrer em vários recursos. Obs.1. O prazo dos recursos serão estudados, quando da análise dos recursos em espécie. Obs.2. o prazo para recorrer que a fazenda publica e o M.P. será contado em dobro, nos termos do 188 do C.P.C…

bem imaterial. Se o bem for material, a transmissão gratuita será uma doação e a transmissão onerosa, uma compra e venda ❖ ESPÉCIES DE CESSÃO: • Cessão de crédito: Cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral (um contrato), gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a sua posição na relação obrigacional, sem que se opere a extinção da obrigação. Modalidades de

mercado em que há somente um comprador e diversos fornecedores de insumos, isto é, é o mercado em que há apenas um único comprador. Relatando um caso real de monopsônio, são citados os fabricantes de fumo que só vendem fumo para a Souza Cruz e tem contratos de exclusividade. A empresa Souza Cruz compra sozinha toda a produção de tabaco de vários pequenos plantadores na região Sudeste. O preço estipulado pela Souza Cruz determinado de tal maneira que os plantadores tivessem lucro,…

se relaciona, mas não é uma pessoa, apesar de ser um sujeito de direito; a massa falida é um ser, não é uma pessoa, mas é um sujeito de direito). O código civil tratou primeiro da pessoa natural. As relações sociais, as relações jurídicas têm como pressuposto a existência do ser. Sem o ser não há que se falar em coisa, contratos ou obrigações. O fundamento do direito, a razão de tudo são os seres, as pessoas naturais, as pessoas/ sujeitos. Evidentemente, podemos inserir as pessoas…

Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1…