lei de locações

Levando em consideração o contrato de locação aqui disponibilizado (e que não houve nenhum documento escrito entre Locador e Locatário além dele), responda justificadamente (com citação de artigos de lei ou da Constituição Federal, jurisprudência e doutrina): 1 – Imagine que na data de hoje Flávio (Locador) te procura para perguntar se é possível ajuizar ação de despejo do imóvel em questão, visto que sua filha vai casar dentro de 60 (sessenta) dias e deseja residir no imóvel em questão. Ocorre que João Otávio (Locatário) nunca atrasou nenhum pagamento de aluguel e vem utilizando o bem de forma razoável. Antes de te consultar Flávio não tomou nenhuma atitude referente ao contrato e continua recebendo em dia os alugueres. Explique de forma justificada para Flávio se tal ação de despejo é possível. R: Segundo o art. 46 da lei 8245/91 (lei de locações), contratos verbais ou escritos com prazo menor ou igual a 30 meses, após seu vencimento, se o locador não se manifestar ocorrerá a prorrogação automática do contrato com prazo indeterminado, ou seja, o contrato renova-se automaticamente. Após a prorrogação automática, o locador poderá realizar a denúncia cheia, terá que apresentar uma justificativa para reaver o imóvel, esta poderá ser uma das hipóteses do art. 9º desta lei (I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações…

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à…

característica de indeterminação, mas não perderá a característica de determinabilidade. O fato de a coisa ser incerta não significa a possibilidade ou não da obrigação de dar, significa, sim, a incerteza sobre a exatidão da coisa, tendo em vista que ela é indeterminada, mas determinável. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo…

sem necessidade de conhecer o Direito das Sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento, regimes de bens), ou até as partes mais significativas do Direito das Coisas. Mas não é possível viver à margem daquelas atividades do dia-a-dia regidas pelo Direito das Obrigações?. Daí sua importância. b) O princípio da eticidade impõe a boa-fé objetiva e a propriedade às relações jurídicas. O princípio da socialidade a observação a boa-fé. Portanto, princípios plenamente…

social da obrigação e dos contratos e a boa-fé. O princípio da eticidade alia os valores técnicos aos valores éticos e o princípio da socialidade onde o social predomina o individual. c) Sim. Obrigação (Schuld) é um vínculo jurídico que confere o poder a um sujeito (credor) de exigir de outro (devedor) uma conduta (prestação) de dar, fazer, ou não fazer. É um direito pessoal. Ex: Dar, fazer e não fazer. Dever se diferencia da obrigação, pois este não carece da sujeição de uma…

prestação seja no mínimo determinável arts. 243 e 244, CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique: a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. Accipiens: É…

Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Errado , pois no disposto do artigo 243 do CC, diz que: “a coisa incerta será identificada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas…

apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Certo. Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto. Fundamentação: Art. 166 CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação…

Mário da Silva Pereira, o estado de indeterminação é transitório, sob pena de faltar objeto à obrigação. Cessará, pois, com a escolha, a qual se verifica e se reputa consumada, tanto no momento em que o devedor efetiva a entrega real da coisa, como ainda quando diligência praticar e necessário à prestação. Art. 166C.C. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa…

Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Certo. Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto. Vide artigo 166 CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com…