Ilustríssimo Lei Seca

contato com mais de um sistema jurídico ou somente com um. Neste último caso, estaremos diante de um contrato nacional; no primeiro, estaremos frente a um contrato internacional.23 Segundo a legislação brasileira, evidenciada no art. 2 do Decreto- Lei n. 857 de 1969, o contrato internacional será aquele que possuir elementos que permitam vinculá-lo a mais de um sistema jurídico e tiver por objeto uma operação que envolva o duplo fluxo de bens pela fronteira.24 3.1 Logística…

contato com mais de um sistema jurídico ou somente com um. Neste último caso, estaremos diante de um contrato nacional; no primeiro, estaremos frente a um contrato internacional.23 Segundo a legislação brasileira, evidenciada no art. 2 do Decreto- Lei n. 857 de 1969, o contrato internacional será aquele que possuir elementos que permitam vinculá-lo a mais de um sistema jurídico e tiver por objeto uma operação que envolva o duplo fluxo de bens pela fronteira.24 3.1 Logística…

mais talvez do que o razoável, gasta Antonil numerosas páginas examinando “a obrigação de pagar a El Rei Nosso Senhor a quinta parte do ouro, que se tira das minas do Brasil”, tratando o ponto de dous modos: “ou pelo que pertence ao foro externo pelas leis, às ordenações do reino ou pelo que pertence ao foro interno, alterando a obrigação em consciência”. E disserta e disserta... o bom André João... citando enorme bibliografia de teólogos e jurisconsultos, de onde saltam nomes outrora…

talvez do que o razoável, gasta Antonil numerosas páginas examinando “a obrigação de pagar a El Rei Nosso Senhor a quinta parte do ouro, que se tira das minas do Brasil”, tratando o ponto de dous modos: “ou pelo que pertence ao foro externo pelas leis, às ordenações do reino ou pelo que pertence ao foro interno, alterando a obrigação em consciência”. E disserta e disserta... o bom André João... citando enorme bibliografia de teólogos e jurisconsultos, de onde saltam nomes outrora…

talvez do que o razoável, gasta Antonil numerosas páginas examinando “a obrigação de pagar a El Rei Nosso Senhor a quinta parte do ouro, que se tira das minas do Brasil”, tratando o ponto de dous modos: “ou pelo que pertence ao foro externo pelas leis, às ordenações do reino ou pelo que pertence ao foro interno, alterando a obrigação em consciência”. E disserta e disserta... o bom André João... citando enorme bibliografia de teólogos e jurisconsultos, de onde saltam nomes outrora…

por Cabralzinho. Do mesmo modo que a república de franceses se referia às leis e poderes da França, de quem buscava proteção, os brasileiros subordinam-se publicamente ao Estado brasileiro, e às constituições do Pará e do Brasil — colocando-se implicitamente sob a tutela do Estado brasileiro. As leis O novo governo tinha a idéia clara da necessidade de estabelecer um estado de direito. Para isto eram necessárias leis. É preciso lembrar que a constituinte republicana era recente,…

vários Projetos de Lei já submetidos à apreciação no Congresso Nacional. Traz em seu desenvolvimento a analise de vários princípios constitucionais envolvidos no assunto, assim como faz referencia aos pontos favoráveis e desfavoráveis em relação à instituição do IGF. Investigar as causas que levam ao enfraquecimento dos mandamentos constitucionais em face do poderio de algumas instituições. Palavras-chave: Imposto sobre Grandes Fortunas, Princípios Constitucionais, Projetos de…

Sempre iniciando os capítulos com uma citação de proveito, moralizante, o narrador começa com uma descrição do espaço onde se desenvolverá a narrativa, a confluência entre o sertão de Goiás, Minas e Mato Grosso, numa região de capões, cerrados altos, seca e queimadas, mas que a chuva 6 transforma tudo ao redor em paraíso verdejante. Assim, faz descrições da fauna e da flora falando de buritis, gaviões e araraúnas. Abrem os capítulos excertos inteiros de grandes romances ou…

perante essa augusta assembléia, juro-vos por Orosmade que jamais vi a respeitável cadela da rainha, nem o sagrado cavalo do rei dos reis. Eis o que me aconteceu. Passeava eu pelas cercanias do bosque onde vim a encontrar o venerável eunuco e o ilustríssimo monteiro-mor, quando vi na areia as pegadas de um animal. Descobri fàcilmente que eram as de um pequeno cão. Sulcos leves e longos, impressos nos montículos de areia, por entre os traços das patas, revelaram-me que se tratava de uma…

termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do…