Idoso E Prisão

não se resumem a poder pegar a fila preferencial ou andar de ônibus de graça. Mas, apesar de o Estatuto do Idoso já ter completado dez anos, a maioria dos brasileiros costuma conhecer apenas esses direitos mais manjados. A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, dispõe sobre papel da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,…

requisitos da prisão preventiva, a saber: a prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, exigindo-se, ademais, que haja "fundadas razões de que o indiciado ou acusado venha a criar obstáculos à instrução do processo ou à execução da sentença ou venha a praticar infrações penais relativas ao crime organizado, à probidade administrativa ou à ordem econômica ou financeira consideradas graves, ou mediante violência ou grave ameaça à pessoa." Como se disse acima, a…

Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: (...) II – a quem se acha em estado de embriaguez; Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Lavrado o flagrante pelo delegado, o…

o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso,…

da atividade econômica. Da Política Urbana, Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Da Ordem Social: seguridade: saúde, previdência e assistência social; Educação, cultura e desporto. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Constituição do Estado de Santa Catarina: A Segurança Pública. Súmulas vinculantes e Repercussão Geral. DIREITO ADMINISTRATIVO - Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo: conceito. Administração Pública: órgãos e…

Estatuto do Idoso Porto Alegre 2011 Escola Estadual Técnica em Saúde no HCPA Alexandre de Souza Silva Marjori Mª Homes Luciano Estatuto do Idoso Legislação e Administração Luciana Franco Barbosa Porto Alegre 2011 Sumário LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE2O1O....................................................5 GARANTIAS E DIREITOS DOS IDOSOS...............

Estatuto do Idoso representa um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana. De fato, o Estatuto estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, ao transporte, à moradia, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, tipifica em crime, com penas que vão até 12 anos de…

espirro. Prevenção: Boa alimentação de vitamina C e vacinar idosos e pessoas de baixa imunidade. Manifestações: Dor no corpo, indisposição, febre e espirros. Poliomielite Agente Etiológico: Causada por poliovírus tipos 1, 2 e 3. Transmissão: Pode ocorrer através de gotículas de saliva infectada com o vírus, ingestão de água ou alimentos contaminados. Prevenção: Vacinação. Manifestações: Febre, dor de garganta, vômito, constipação (prisão de ventre), dor abdominal e, raramente,…

depois de sua ocorrência. a segunda é a de que não há pena sem prévio processo em que seja garantida a ampla defesa. o e statuto do i doso definiu situações que nos debates eram consi - deradas atos de violência e de maus-tratos contra idosos, mas que ainda não estavam estabelecidas como crimes – daí um dos pontos importantes do estatuto. Também determinou que para esses crimes o m inistério Público atuará dando início à ação penal, na forma de “ação penal pública…

Podemos resumir as principais alterações trazidas pela reforma da seguinte forma: - Ampliação do rol de medidas cautelares, antes centradas na prisão preventiva e na liberdade provisória (Artigo 282 do Código de Processo Penal atual). - A prisão preventiva passou a ser medida cautelar excepcional, aplicável apenas se outras cautelares restarem insuficientes ou forem de aplicação impossível (Artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal atual). - Compatibilização das hipóteses em que um…