Idec Cumprimento De Sentença

defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e…

circunstâncias de fato desacompanharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. §3º- Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Do conjunto das sanções administrativas de caráter subjetivo elencadas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser aplicadas em somente com a reincidência por parte do fornecedor na prática das infrações de maior…

para a sociedade e para o meio ambiente além das suas obrigações legais e econômicas. Assim, aquelas ações que são praticadas devido a existência de normas e leis não podem ser consideradas praticas de responsabilidade socioambiental. Ainda, segundo o IDEC, responsabilidade sócio ambiental é uma postura Ética permanente das empresas no mercado de consumo e na sociedade. Diretamente relacionado as ações de responsabilidade socioambiental, podendo ser interpretado até como um agente…

a Rua Fernando Farias de Melo, nº 072, Cep 60.713.480; neste ato, devidamente representado(s) por seus advogados, vêm, com fulcro nos artigos, 475-J, 475-N § único, e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação de: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / TÍTULO JUDICIAL COLETIVO em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na cidade de Fortaleza, Avenida Santos Dumont,…

alguns princípios constitucionais que se aplicam diretamente na perspectiva da defesa do consumidor. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITO DO CONSUMO O julgado em comento trata de apelação cível proposta pela Unimed de Curitiba, na busca de rever a sentença proferida em primeiro grau, a qual a obrigou ao fornecimento de medicamento necessário para tratamento quimioterápico a um paciente a ela conveniado. Alegada a parte autora que o tratamento pretendido pelo Apelado não sofria…

do meio ambiente, bem como de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999, p.1). Exemplo 2: Quando se quer citar parte de um texto com mais de três linhas, suprimindo outras partes ou palavras ou sentenças, a recomendação é a seguinte: Não seria correto falarmos de conhecimento sem mencionar que existe um debate já muito antigo sobre essa questão. De acordo com Elias: [...] A prolongada discussão sobre o conhecimento girou, basicamente, em…

princípio a responsabilidade penal gera sempre o dever de indenizar. Por esta razão, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no âmbito cível quanto ao dever de indenizar o dano decorrente da conduta criminal. Código Penal Art. 91. São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Código de Processo Civil Art. 584. São títulos executivos judiciais: II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; As jurisdições penal e…

de 2012, as empresas são obrigadas a emitir um comprovante mostrando que o consumidor atendeu ao recall. O sistema criado pelo GEPAC, grupo constituído por representantes do Ministério Público Federal e Estadual de São Paulo, da Fundação Procon, do Idec e outras entidades, também permite ao fornecedor notificar rapidamente o DPDC sobre a campanha de recall por meio eletrônico. Caso o consumidor já tenha sofrido algum dano em razão do uso de algum produto defeituoso, deverá recorrer ao…

Definir seus próprios objetivos, independentemente do planejamento estratégico. III – Construir relacionamento e encantar o cliente.Assinale a alternativa correta: a. Apenas a sentença I está correta b. Apenas as sentenças I e III estão corretas c. A sentença I está incorreta d. Todas as sentenças estão corretas e. Todas as sentenças estão incorretas 7. Elaboração de coleta, análise e registros sistemáticos de dados relevantes sobre a situação específica com a qual uma organização se…

durante a Eco-92, assinada pelo Brasil. E foi incluído também na Convenção da Diversidade Biológica (além da Convenção de Mudanças Climáticas), que o País assinou e ratificou, por intermédio do Congresso, em maio de 1994. Por isso, é um texto de cumprimento obrigatório no território nacional e aplicável "quando houver incerteza científica diante da ameaça de redução ou perda de diversidade biológica" - exatamente o que está em questão no mundo todo, ao lado das dúvidas quanto a ameaças…