Ibet Que é Sistema

lançamento tributário acarreta na obrigação de dar no polo passivo, gerando um débito tributário, e a de receber pelo polo ativo, gerando um crédito tributário. Toda complexidade do tema começa no ponto em que o polo passivo se torna o Estado, que em um sistema Democrático de Direito que se consubstancia em todos serem obrigados diante da Lei, inclusive as autoridades políticas, tem o dever de cumprir suas obrigações. Diante disso quando o estado sucumbe em um processo de execução, com…

IBET 01/04/2015 Seminário II Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma

em Bioquímica, Bioquímica Médica Na continuidade do 1º ciclo, oferece formação em metodologias avançadas: MassSpec, PCR, DNA recombinante, proteómica e bioquímica de sistemas. A tese de mestrado (2º ano), é realizada integrando o estudante num grupo de investigação científica de uma unidade de excelência (CQB, IGC, IMM, IBET, BioFIG, ITQB, entre muitos outros). No final do 3º ano os alunos desenvolvem Projectos Tecnológicos com possíveis ligações ao exterior. Mestrados em…

IBET SEMINÁRIO IV 1) De início o legislador deveria ter feio o uso do termo “extinção da obrigação tributária” e não extinção do crédito tributário, vez que o crédito é apenas um dos elementos da obrigação tributária. Alguns autores separam as causas extintivas em causas de fato e em causas de direito, sendo que a prescrição e a decadência seriam modalidades de direito, enquanto as demais seriam modalidades de fato. Contudo, tal modalidade não é cabível, se considerarmos que o…

Estados para a formação novo em que as unidades conservem autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal). - Como forma de Governo – República (eletividade, temporariedade e responsabilidade do chefe de Estado). - Como sistema de Governo – Presidencialismo. - Como regime político – Democracia (o poder emana do povo) semi-direta (é a democracia representativa com alguns instrumentos da democracia direta). CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ATUAL - -…

IBET/IPET SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Aluno: 1)O legislador foi infeliz ao elencar a expressão “extinção” relativa, especificamente, ao crédito tributário, pois o que, de fato, se extingue, é a obrigação tributária, vinculada ao crédito tributário. Da forma como está descrita no CTN, parece que apenas o crédito tributário foi extinto, permanecendo a obrigação. No entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho,…

Advogado, contabilista e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET publicado no site da EGOV: “Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras consequências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário da eleição”. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento,…

relações para estabelecer a convivência pacífica e o bem comum. Sim. O direito positivo estabelece-se como a letra fria da lei já a ciência revela-se na interpretação que se faz dessa lei de modo a lhe conceder o significado que se harmonize com todo o sistema jurídico. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. É uma regra de conduta dotada de princípios norteadores pré-estabelecidos. Pode-se ter uma norma jurídica sem sanção, contudo, em uma…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET MÓDUTO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS 26 DE FEVEREIRO DE 2015 Questão 01 O Direito é um instituto plurissignificativo, entretanto, especialmente sob o ponto de vista normativo, é traduzido pelo Direito Positivo ou pela vertente científica, representada pela Ciência do Direito. Há nítida diferença entre ambos, consoante a seguir será elucidado. Direito positivo é conjunto de normas postas que…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o…