Ibet Interpretação Validade Eficácia

atividades que exercem nas companhias ou devido às relações que com elas mantenham, por terem acesso a informações privilegiadas, façam uso destas antes que sejam divulgadas ao público. Assim, a regulação visa a estimular uma competição baseada na interpretação das informações disponíveis e não na disputa pelo acesso privilegiado a essas informações. No âmbito do mercado de capitais é necessária a participação de todos os envolvidos (administradores das companhias, instituições…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNA: KARINE CRISTINA NERES LEITE AQUINO SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R= Para o professor Paulo de Barros Carvalho,[1] não são poucos os autores que insistem na distinção entre ordenamento e sistema, tendo em vista o direito positivo. Os enunciados prescritivos, assim…

Autor do livro Direito Empresarial Esquematizado Áurea Moscatini, Mestre em Direito Privado pela UNIMEP e Doutoranda em Direito Empresarial pela PUC-SP. Professora Universitária. Advogada. Daniel Shem Cheng Chen, Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e em Direito Empresarial pela PUC/SP. Atualmente é mestrando em Direito Empresarial pela PUC/SP.  Fernando Melo da Silva, Advogado, Professor Universitário, Mestre e Doutorando em Direito.   Frederico Marcondes Stacchini,…

Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos do artigo 106 do Código Tributário Nacional em face da Ordem Constitucional brasileira. Inicia-se o estudo com a definição do alcance e eficácia dos Princípios da Irretroatividade e Segurança Jurídica. A partir desse ponto, aborda-se a legislação infraconstitucional – artigo 106 do CTN – em todos os seus aspectos, destacando aqueles que estão em conformidade ou contrariam a norma…

redutor dessa complexidade”[3]. Evidente que, diante dessa complexa e em constante mutação realidade, há que se elaborar meios de efetivar a aplicação do Direito. Ora, sendo esse um instrumento de regulação social, encontra-se em sua essência a eficácia, e não somente edição, de suas normas. Nesse sentido, Roberto Wagner Lima Nogueira defende que “o direito não pode ignorar a realidade sobre a qual se aplica”[4], ao passo que Alfredo Augusto Becker afirma que “a regra jurídica somente…

correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas:…

as que visam obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) ou de entes que realizam a atividade parafiscal. Pontes de Miranda5 aduz que a ação declaratória é a que em si prepondera à eficácia de declarar. A respeito deste conceito o doutrinador alertou para o fato de que em segundo plano, neste tipo de ação podem estar presentes efeitos condenatórios ou constitutivos, sem desconfigurar a ação como declaratória. Segue…

dignidade da pessoa humana, como metaprincípio, é ele que dá suporte ao meio ambiente devidamente equilibrado, essencial à sobrevivência do próprio homem. Neste mesmo momento, ver-se-á, ainda, a proteção dada ao meio ambiente no plano internacional e a eficácia dos acordos firmados, mais precisamente o compromisso firmado com o Protocolo de Quioto. Como o tema aborda a exploração da atividade econômica, em seqüência, o trabalho analisará os princípios que regem a ordem econômica e…

......... 1.4.2 Abuso de Direito e Fraude............................................................ 1.4.2 A crise da personalidade jurídica................................................. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS COTISTAS E A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA--------------------2.1 Responsabilidade Tributária dos Sócios.................................................. 2.1.1 Responsabilidade Indireta por Transferência.............................. 2.1.2 Responsabilidade

Paulo. E vice-reitor do Centro Universitário Alvares Penteado - UniFECAP, onde é professor titular de Direito Tributário. Desde 2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de…