Ibet Interpretação Validade Eficácia

científico tributário. Preciso agradecer ainda ao Professor Roque Antonio Carrazza por seus ensinamentos, por sua disponibilidade em ajudar a todos que o procuram, e principalmente dizer da realização do sonho de ser sua aluna. Aos professores do IBET que muito contribuíram nas minhas reflexões acerca do direito tributário. Aos professores do Mestrado: José Artur Lima Gonçalves, Tácio Lacerda Gama, Aurora Tomazini de Carvalho, Nelson Luiz Pinto, Fabiana Del Padre Tomé, Tárek…

que exista eficiência na regulação da conduta pública e privada, na vigilância ao abuso de mercado, no manejo dos recursos públicos, etc. Hoje, tais temas encontram-se na pauta das discussões sobre o comportamento exigível do Administrador para a validade e legitimidade da ação estatal. Equivoca-se quem pensa que apenas o direito privado e os entes privados possam assegurar e impor eficiência aos serviços oferecidos. O Estado-Administrador deve também assegurar os resultados…

responsabilidade fiscal é objetiva, pois somente o animus é prescindível, não um comportamento que revele ao menos imperícia, negligência ou imprudência. Infração objetiva, responsabilidade subjetiva.166 Também nos parece ser esta a correta interpretação do artigo 136 do Código Tributário Nacional.167 O elemento 165. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 106-107. 166. FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código…

Contributiva Segundo orientação desse princípio, previsto no art. 145, § 1º da CF – 88, os tributos sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, revelando seu caráter pessoal, vez que, além de garantir a eficácia da norma tributária no sentido de que esta não caia no vazio por falta de riqueza que suporte o imposto, tem por fim primordial evitar tributação excessiva que comprometa a estabilidade econômica do contribuinte. 2.4 Principio da…

..... 35 2.7 Regra-matriz de incidência tributária .................................................................. 36 2.8 O Fenômeno da incidência tributária .................................................................. 39 2.9 Validade, vigência e eficácia das normas jurídicas............................................. 42 CAPÍTULO 3. RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................. 46 3.1 Relações jurídicas tributárias: sua definição, seus elementos e suas espécies

modalidades de vínculo previstas na lei tributária. Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores solidários e subsidiários é requisito de validade do ato de lançamento ou do auto de infração e imposição de multa. Essa circunstância somente poderá ser contornada na eventualidade de o conhecimento do fato de a responsabilidade ser posterior à emissão dessas normas, seja…

não se debruçaram na luta desvairada por encontrar uma definição única de direito, isso significa uma postura que já é aceita e compreendida por todos, de que o fenômeno do Direito não pode ser sintetizado em um conceito único e reduzido, que teria validade em todos os tempos, em todos os lugares, como acontece em outras tantas ciências, mais sim algo em constate mudança, em constate progresso que abranja toda e qualquer manifestação do fenômeno jurídico. Significa essa postura, uma…

lógico-semântico), de Aurora Tomazini de Carvalho. Capítulo IV do livro Curso de direito tributário, de Eduardo Marcial Ferreira Jardim. Artigo: O resgate da legalidade tributária, de Fabiana Del Padre Tomé, in IX Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET. Artigo: Responsabilidade fiscal, renúncia de receitas e guerra fiscal, de Betina Treiger Grupenmacher, in Lei de Responsabilidade Fiscal, Fernando F. Scaff e José Maurício Conti (Coord.). Questões 1. Que é sistema? Há diferença…

2. Cultura, linguagem, interpretação e direito: por um positivismo constructivista 20 1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de enunciação prescritivos.. 25 1.2.2. A tese da separação entre direito e moral: entre normas e valores ........... 28 1.2.3. A tese da discricionariedade judicial: a atividade jurisdicional como fonte de criação de normas jurídicas ........................................................ 31 1.3. A interpretação como…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta