I O Exame Pelas Comissões De Constituição E Justiça Das

de 6 de novembro de 1997. Contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Composição e da Sede Art. 1º - A Assembléia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos. Art. 2º - A Assembléia Legislativa tem sede…

DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º Dentro de um ano a contar da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às…

Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 2.Projetos de Lei Complementar (PLC) 3.Projetos de Lei Ordinária (PL) 4.Projetos de Resolução (PR) 5.Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 6.Projeto de Lei Delegada (PLD) 7.Emendas (EMN) 8.Indicações Legislativas (IL) 9.Requerimentos (REQ) 10.Recursos (REC) Das Comissões Organização e Composição Comissões Temporárias Comissões Permanentes Competências Gerais das Comissões Permanentes Atribuições Específicas das Comissões Permanentes…

lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da…

lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da…

exerce de forma atípica a função legislativa quando elabora seu regimento interno. Poder Executivo a. Medida Provisória (art. 62 CF/88); b. Decreto Autônomo: Conforme dispõe o art. 84, inciso IV, CF/88, poderá ser expedido Decreto Autônomo para: I – organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; II – extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos c. Lei Delegada (art. 68 CF/88) Espécies…

2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. – 9. ed. – Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2013. 365 p. ISBN 85-85157-32-1 1.Minas Gerais. Assembleia Legislativa – Regimento Interno. I. Título. CDU 342.536 (815.1) “1997” MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO DINIS PINHEIRO Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 1º-Vice-Presidente DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Vice-Presidente DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO …

Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário Senador João Vicente Claudino, Segundo-Secretário Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário Senador César Borges, Primeiro Suplente Senador Sérgio Camata, Quarto Suplente TÍTULO I DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DA SEDE Art. 1o O Senado Federal tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. Parágrafo único. Em caso de guerra, de comoção intestina, de cala- midade pública ou de ocorrência que…

SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa Diretor-Geral SUMÁRIO TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12) ...................12 CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) ...................................................................................12 CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA ........12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) ..................12 Seção II – Da Posse dos…

p. – (Série Conhecendo o Legislativo; n. 3) ISBN 978-85-736-5539-1 1. Processo legislativo, Brasil. 2. Elaboração legislativa, Brasil. I. Título. II. Série. ISBN 978-85-736-5539-1 (brochura) CDU 342.537(81) ISBN 978-85-736-5497-4 (e-book) Sumário Apresentação........................................................................ 9 Capítulo I – Algumas noções iniciais................................. 11 1. A pirâmide de…