Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

ergonômicas propostas pela literatura médica, para a prevenção dos DORT. Grande parte dos quadros clínicos é diagnosticada sem uma definição precisa, pois os pacientes apresentam dores difusas em membros superiores sem localização anatômica definida devido, entre outros fatores, à cronificação da doença. Existem muitos estudos na área diagnóstica e terapêutica, mas ainda não foi estabelecido um consenso de quais as causas para a cronificação da doença e a manutenção dos sintomas…

pela justiça), bem como fica dispensada dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação). Cabe chamar atenção que assistência judiciária gratuita não significa justiça gratuita, pois enquanto esta última se refere a prestação do serviço público executado através das defensorias públicas, a AJG pode ser obtida inclusive por pessoas defendidas por advogados particulares, os quais terão direito a honorários. Ato ordinatório : Trata-se…

grande utilidade. Tal utilidade, contudo, não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível consta do edital, mais precisamente concursos visando às defensorias públicas dos Estados, às Procuradorias de Justiça, aos Ministérios Públicos estaduais e às Procuradorias Federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla…

Empresarial pela Fundação Armando Álvares Penteado. Este trabalho traz informação e possibilidades de comparar os parcelamentos especiais de débitos fiscais do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil, A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS. Por intermédio de analises e aplicações práticas as leis: n.º 9.964, de 10 de abril de 2000, onde instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS; n.° 10.684, de 30 de maio de 2003, onde instituiu o Programa de…

entre si, em verdadeiro diálogo de fontes, e que formam um verdadeiro microssistema do processo coletivo. - Principais Leis: Lei de Ação Popular (Lei n◦ 4.717/65); Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n◦ 6.938/81); Lei de Ação Civil Pública (Lei n◦ 7.347/85); CF/88; Código de Defesa do Consumidor (Lei n◦ 9.078/90); Lei do Mandado de Segurança (Coletivo) (Lei n◦ 12.016/09) e outros. 3 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 02 OS DIREITOS…

Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não sendo responsável diretamente pela distribuição dos…

das obrigações de fazer.................................................................................. 47 4.11. Meios expropriatórios. ................................................................................................... 48 4.12. Honorários advocatícios. ................................................................................................ 52 4.13. Citação por hora certa.…

as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os créditos é da Fazenda que mantém o referido Órgão, enquanto as sanções objetivando o ressarcimento ao erário são de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido.” Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 006734391.2012.8.19.0000. Julgamento…

Definição Uma via pública é um meio de acesso terrestre. Pode ser urbana (localizada dentro de uma cidade) ou rural. http://pt.wikipedia.org/wiki/Via_p%C3%BAblica legislação Lei nº 6.429, de 5 de julho de 1977 Presidencia da Republica Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 4.238 , de 8 de abril de 1942... Art. 1º O art. 5º do Decreto-lei nº 4.238 , de 8 de abril de 1942, pa... nos seguintes locais: a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via…

decorrência, condenou o requerente ao pagamento de 70% das custas e dos honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000,00, devidamente corrigidos pelos IGP-M e juros legais a contar da presente. Condenou a requerida ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em R$ 300,00, devidamente corrigidos pelos IGP-M e juros legais a contar a partir da presente, sendo possível a compensação dos honorários. Razões do apelo (fls. 157/173). Em síntese, a…