Homicidio Qualificado Privilegiado Continua Sendo Hediondo

Parte especial código penal CRIMES CONTRA À VIDA Homicídio: é a eliminação da vida de uma pessoa por outra pessoa. Objeto jurídico: a vida humana extrauterina que começa com o início do parto. Obs: a eutanásia, ativa e passiva, é considerada crimes de homicídio privilegiado. Formas de conduta: Ação Omissão: quando o infrator tinha o dever jurídico de evitar a morte. Ex: salva-vidas vê um banhista se afogando e não socorre. Sujeitos do crime: Ativo: qualquer pessoa…

qual figura o sentimento onde uma pessoa se sente dona de outra e quer que seu amor seja reconhecido como único, e se isso não acontece, a pessoa resolve cometer atos contra a vida da outra.1 Pode- se dizer também, que o crime passional, é um homicídio, onde a morte da pessoa é causada por outra, com o motivo é afetivo sexual ou sentimento forte e dominador conhecido como paixão, ou seja, a violenta emoção, que está prevista no art. 121 da Parte Especial do Código Penal Brasileiro.…

HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Paulo de Souza Queiroz Brasília 2011 HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de…

................................................................................................... Capítulo I – Homicídio Passional..................................................................................... 1.1 Conceito ........................................................................................................ Capítulo II – Elementos subjetivos do homicídio passional ............................................. 2.1 Ciúme ..............................................

federal e emanada do legislador originário, isto é, o Congresso Nacional, compete privativamente a União legislar em matéria de Direito Penal. STF diz que não cabe a Presidente da República legislar sobre Direito Penal através de medida provisória, sendo assim, não é mecanismo hábil. Lei anterior que o defina – essa Lei tem que ser anterior à prática da conduta, esta Lei tem que estar em vigor antes da conduta delituosa ser desempenhada, esta norma deve gozar de vigência antes da conduta…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Belém – PA 2013 Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia como requisito para obtenção

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…

2. O HOMICÍDIO 2.1 Aspectos Relevantes A palavra homicídio tem origem no latim “hominis excidium” e é o ato de uma pessoa matar a outra. É um crime punido em praticamente todas as culturas. Homicídio é a morte do homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. HUNGRIA, Nelson. FRAGOSO, Heleno, Comentários ao Código Penal, 5. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. V, p. 25. Na legislação…

significa transgressão da Lei, e desobediência a vontade e a palavra de Deus, sendo o crime um ato voluntário humano que tem como consequência final a morte e perda da salvação da alma. TIPOS PENAIS HOMICIDEO No Direito Penal Brasileiro, o homicídio, em termos topográficos, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a vida do Código Penal, sendo o primeiro delito por ele tipificado. Inegavelmente, o homicídio doloso é a mais chocante violação do senso moral médio da…

Intertemporal a) Princípio da extra-atividade da lei mais benéfica/ “lex mitior”: Extra-atividade significa que a lei benéfica é retroativa e ultra-ativa. Retroativa porque se aplica a fatos praticados antes de sua vigência. Ultra-ativa porque continua aplicando-se a fatos praticados na sua vigência, mesmo após revogada. A “lex mitior” retroage aplicando-se a fatos praticados antes de sua vigência, mesmo que já decididos por sentença transita em julgado. Espécies: a lei mais benéfica…