Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

Proteção ao trabalho da mulher Por: Isabel C. S. Vargas A Constituição Federal estabelece no seu art. 5º, inciso I que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No art. 7°, inciso XX prevê incentivos específicos, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher, no XXX existe a proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu capítulo III,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIBAN ABC ATPS DE DIREITO DO TRABALHO 4 SÉRIE DIREITO NOTURNO ELAINE ELEUTÉRIO TRINDADE RA 4239829584 Edson Ferretti São Caetano do Sul, 30 de setembro de 2013 Etapa 1 - Passo 1 – Leitura Etapa 1 – Passo 2 – Responder 1- Quais os limites que devem ser respeitados no tocante a jornada de trabalho?No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? R- Jornada de trabalho é o período de tempo em que fica o empregado

natureza do homem. A família é o primeiro modelo da sociedade política. O pai por exemplo é o chefe, o povo os filhos. Com a diferença de que na família existe o amor dos pais pelos filhos, e na sociedade, como esse amor não existe há a substituição dele pelo prazer de comandar. Conforme o pensamento de Hobbes a espécie humana é dividida em rebanhos de gado. Cada uma com seu chefe a protegendo, a fim de devorar. Para Fílon um pastor é superior a seu rebanho, os pastores de homens que…

artigo 7º, prevê o direito do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Assim, depreende-se que o direito ao seguro-desemprego possui certa ligação com o direito à garantia do emprego. Isto porque, o empregado possui a proteção, conferida pela Constituição, de garantia do seu emprego e, de conseguinte, o seguro o desemprego objetiva reparar, ao menos parcialmente, os efeitos nocivos da dispensa arbitrária e sem justa causa, que é, afinal,…

à violência contra a mulher, sendo que o sujeito passivo é uma pessoa do gênero feminino. “essa violência praticada contra a mulher é consequência direta do aspecto cultural de nossa sociedade machista e patriarcal, onde, culturalmente, há a determinação que o homem deve exercer domínio sobre a mulher, através da força física ou psicológica.” (SAFFIOTI 1989, p 26). A maioria dos casos de violência não é registrada nos órgãos competentes, uma vez que a maioria das mulheres se envergonha ou têm

Desenvolvimento de RH O TRABALHO DO MENOR E DA MULHER Desenvolvimento de RH O TRABALHO DO MENOR E DA MULHER 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. TRABALHO DA MULHER 1.1. No Brasil 5 1.2. Fundamentos de Proteção ao Trabalho da Mulher 5 1.3. O salário da mulher 5 1.4. Duração do Trabalho 6 1.5. Horas Extras 6 1.6. Períodos de Descanso 6 1.7.…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I -Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres tem direitos iguais, além da igualdade perante a lei

Proteção ao trabalho da mulher Por: Isabel C. S. Vargas A Constituição Federal estabelece no seu art. 5º, inciso I que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No art. 7°, inciso XX prevê incentivos específicos, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher, no XXX existe a proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu capítulo III, estabelece

Turma: Data: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém…