História Do Sistema Carcerário Brasileiro

da proporcionalidade da pena: a pena deve ser proporcional ao crime cometido. A pena para esse tipo de crime deveria ser a de detenção, em regime aberto como especificado abaixo. O crime de furto está tipificado no artigo 155 do Código Penal Brasileiro. O parágrafo 2º do dispositivo prevê que, se o agente for primário e a coisa for de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente uma multa. Tal situação recai sobre

Prisões da Miséria Aluno: Antonio Carlos Miranda Disciplina: Direito Penal V Professor: Manuel Baqueiro Ficha Bibliográfica As Prisões da Miséria Autor: Loic Wacquant, traduzido por André Telles Editora: Zahar, Rio de Janeiro, 2001 O sistema carcerário foi criado no intuito de recuperar e reeducar os detentos e prepará-los para retornar à sociedade, ou seja, ressocializá-los para que não venham a cometer novos crimes. Infelizmente isso não ocorre, e cada vez mais…

Sistema carcerário brasileiro A ineficiência, as mazelas e o descaso presentes nos presídios superlotados e esquecidos pelo poder público A desestruturação do sistema prisional traz à baila o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado. Nesse sentido, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema carcerário brasileiro, pois de um lado temos o acentuado avanço da violência, o clamor pelo recrudescimento de pena e, do

criticada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Além de considerar a medida inconstitucional, uma vez que a maioridade aos 18 anos foi consolidada na Carta Magna de 1988, Cardozo acredita que a mudança agravará a situação do sistema carcerário brasileiro, que está 50% além de sua capacidade. “Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente”, disse Cardozo. Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e…

Também no início do estudo do Direito Constitucional, ensina-se que cláusula pétrea não pode ser modificada por norma constitucional derivada, mas, apenas, oriunda do Poder Constituinte Originário. O que o Congresso faz é demagogia com o povo brasileiro, mesmo porque a diminuição da maioridade penal em nada, absolutamente em nada, resolveria o problema da criminalidade. Qual a vantagem de se colocar um adolescente de dezesseis anos em uma penitenciária, uma verdadeira universidade do crime?

............. 24 RESUMO O objetivo deste artigo é apresentar a crise da pena de prisão à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e fazer um cotejo com a situação atual do sistema prisional brasileiro. A crise da pena de prisão, a superlotação dos presídios torna o cumprimento da pena privativa de liberdade cruel, sendo dispensado aos presos um tratamento desumano e degradante, em prejuízo a sua integridade física e moral.…

escutadas. Na maioria das vezes falta-lhes embasamento teórico, conhecimentos históricos, filosóficos, sociológicos e não há ainda, contextualização dos fatos, porque é mais fácil falar e ouvir do que estudar, pensar e refletir. Pena de morte na história Os primeiros indícios da Lei de talião foram encontrados no Código de Hamurabi por volta de 1700 a.C. no reino da Babilônia. A lei consistia na penalidade espelhada no ato, por isso não tratava explicitamente da pena de morte.…

trabalho aos meus pais que com sua compreensão e confiança tornaram possível a realização de mais uma conquista e a minha esposa Márcia que confiou na minha capacidade. Dedico aos funcionários, voluntários e recuperandos, protagonistas carcerários da APAC de Itaúna - MG, cuja convivência muito auxiliou no desenvolvimento da pesquisa. Dedico ainda ao tio Diacksy de La Viele (in memoriam), que me incentivou a ingressar no curso de mestrado. Agradeço a Deus, primeiramente e…

aspecto de um novo caminho, com a intenção de demonstrar que o modelo de justiça restaurativa oferece um caminho mais prático à ressocialização, visto que o atual sistema ressocializador não tem atingido seu fim. Traz como objetivo geral a exposição de que o atual sistema de ressocialização adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é de fato ineficaz e que atualmente a justiça restaurativa dispõe de uma possibilidade maior de ressocialização. O estudo foi desenvolvido por meio de…

PARA ALÉM DA PUNIÇÃO: JUSTIÇA RESTAURATIVA, UM NOVO PARADIGMA PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS PENAIS Ana Lívia Dantas Pinheiro1 Elyne Eulália Mendonça Lopes** Andréia da Silva Costa Castelo Branco Sales*** RESUMO Em face da ineficiência do sistema tradicional de justiça criminal, o presente artigo tem o intento de mostrar a utilização da justiça restaurativa como resposta positiva à solução dos conflitos sociais, principalmente aqueles de ordem penal, além de asseverar a importância desse…