Hipótese De Incidência Tributária

pela qual se decidiu tributar os usuários de banheiros públicos na Roma Antiga. Assim, o Imperador justificou a incidência do tributo respondendo que o dinheiro não tem cheiro, não importando para o Estado a fonte de que provenha Em outras palavras, pouco importa para o Fisco, desde tempos antigos, se a atividade praticada pelo contribuinte é "limpa" ou "suja". A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO DE DIREITO PUBLICO/TURMA 18 RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA ANANINDEUA-PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO O tema aborda conceitos…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC CENTRO UNIVERSITÁRIO TUPY – UNISOCIESC REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA JOINVILLE 2014/2 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC CENTRO UNIVERSITÁRIO TUPY – UNISOCIESC BRUNO JOSÉ SOARES CAROLINE KUERTEN LEANDRO NEVES LICIA SANTOS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Este trabalho será apresentado ao Centro Universitário Tupy, UNISOCIESC, na Disciplina de Direito Tributário – parte…

Seminário VI – Regra-Matriz de Incidência – Hipótese Tributária 1. Regra matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que disciplina as relações jurídicas tributárias. Através dela, pode-se estudar a norma de acordo com a sua composição, quais sejam: a hipótese ou antecedente e o consequente, assim como a relação entre ambos que é a imputação deôntica. Para Autora Tomazini são duas as funções da regra matriz no direito positivo: delimitar o âmbito da incidência normativa…

Elisângela Greek Novaes Data da entrega: 25 de maio de 2013 SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? São normas do tipo gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma,…

A hipótese ou antecedente, nas lições do professor Carvalho (2002, p. 248) tem linguagem descritiva, coletando os elementos de fato da realidade social que almeja disciplinar e os qualificando normativamente como fatos jurídicos, condicionando-os ao espaço e ao tempo. Assim, neste são abordados os critérios material, temporal e espacial, respondendo as questões de como, onde e quando pode se considerar ocorrido o fato imponível. Igualmente, na hipótese, contém subsídios para a…

REGRA-MATRIZ S DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – QUE É NORMA JURÍDICA? E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? QUAL A FUNÇÃO DO CONSEQUENTE NORMATIVO? Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em…

IMUNIDADE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTÁRIA Imunidade De acordo com SILVA JUNIOR (2010), a imunidade tributária tem sua origem e eficácia assegurada constitucionalmente, uma vez que são conseqüências expressas dos direitos fundamentais, como bem salientado por Paulo de Barros Carvalho apud Silva Junior: “O universo do direito positivo brasileiro abriga muitas interdições explícitas que, num instante considerado, podem ter o condão de inibir a atividade legislativa…

Na regra-matriz do ICMS, analisando a norma tributária de incidência desse imposto, identificamos, de início, o seu critério material, representado pelos fatos abstratamente definidos. Como já se afirmou, a Constituição de 1988 agregou a sua hipótese de incidência, além da operação mercantil relativa à circulação de mercadoria, a prestação de serviços de transporte e de comunicação, outrora tributados pela União no regime anterior pelo chamado imposto único. Adiante faremos uma análise…

IMPOSTO FEDERAL Imposto sobre importação de produtos estrangeiros Espécie tributária: imposto Hipótese de incidência: A incidência tributária na importação de bens tem forte característica extrafiscal. Com clara preferência ao mercado nacional. Será exposto adiante as características e definições dos tributos que incidem com a importação de produtos para o território nacional. Base de calculo da importação de produtos estrangeiros: ). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é