Hipotese Da Escrita Emilia Fereira

a apelação. A agravante insurge-se por entender que o instituto da deserção do recurso não pode ser apreciado pelo juiz de primeiro grau. 14 Contudo, na especie, o pedido de assistência judiciária gratuita não foi reiterado em sede de apelação, hipótese na qual, de fato, não lhe poderia ser aplicado, de plano, a deserção pelo juízo a quo, já que a matéria é devolvida para apreciação em segunda instância. Destaque-se, ademais, que a questão não versa sobre insuficiência de preparo…

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO B EM DESCRITO NA INICIAL. EXPEÇA-SE O MANDADO DE CUMPRIMENTO DA LIM INAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITE-SE PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS, SOB PENA DE CONSOLIDAR-SE A PR OPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CRE DOR.O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERÁ, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15…