Helder Leitão

estando, por conseguinte, quitadas as parcelas consignadas no aludido Termo. 3. Recurso patronal parcialmente conhecido e parcialmente provido; recurso obreiro conhecido e provido (TRT 10ª R., RO 00475-2007-017-10-85-0, 2ª T., Rel. Des. Gilberto Augusto Leitão Martins, DJ 30-1-2009). 6.9. Princípio da taxatividade Os recursos devem estar expressamente previstos em lei, sendo certo que compete à União legislar privativamente sobre direito processual (CF, art. 22, I). Logo, somente a lei…