Heinz Apelação

a pena poderia ser reduzida para três a cinco anos, acrescida de serviços comunitários. Os presos da categoria quatro são aqueles que roubaram ou destruíram propriedades. Esses seriam julgados no nível da Célula, com nenhuma possibilidade de apelação. Suas penas seriam apenas de restituição, que poderiam ser arbitradas em acordo com a vítima. A lei prevê apenas compensações ou procedimentos de reparação, por isso os crimes da categoria um estão fora da jurisdição dos gacaca, por…

Birgitta Jónsdóttir, o empresário holandês e pioneiro da internet Rop Gonggrijp e o próprio WikiLeaks. Sob os termos da intimação, o Twitter foi impedido até mesmo de informá-los de que seus dados estavam sendo requisitados, mas recorreu com uma apelação contra tal ordem de silêncio e conquistou o direito de informar os alvos que seus registros estavam sendo solicitados. Informados da intimação pelo Twitter, em 26 de janeiro de 2011 Appelbaum, Jónsdóttir e Gonggrijp, representados…

discussões que, mesmo não sendo muito recente, apresenta o debate de modo a expor algumas das posições tomadas pelos interprétes, principalmente a partir do ponto de vista do narrador, é o texto de Ingeborg C. Henel. Die Deutbarkeit von Kafkas Werken, in Heinz Politzer (org.). Franz Kafka. Darmstadt: Wissenschaftliche Buchgesellschaft, 1991, pp. 406-430. 7 “Seguindo tal modalidade de crítica imanente, é plausível, hoje em dia, surpreender no narrador inventado por Kafka uma…

absolvição sumária. Tal se justifica porque a decisão proferida no início da ação penal evitando a realização da instrução criminal, tratando-se de sentença de mérito, absolutória própria que faz coisa julgada material, a qual desafia recurso de apelação, tal como também ocorre com a absolvição sumária no procedimento do Júri (arts. 415 e 416, CPP). De seu lado, o art. 415 do Código de Ritos, com a redação que lhe deu 78 a Lei 11.869/08, dispõe que: Art. 415. O juiz,…

jurisprudência é o não enfrentamento da questão sob ótica consumerista, como também em função das mutações naturais do mundo dos negócios. 56 Revista da EMARF, Especial de Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro, p.1-276, mar.2011 Ricardo Luiz Sichel APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL – COLIDÊNCIA DE MARCA COM NOME COMERCIAL – CONFUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA DISPARIDADE ENTRE O NOME COMERCIAL E A MARCA – PEDIDO DE NULIDADE REFERENTE A TERMO QUE NÃO COMPÕE A MARCA DE TITULARIDADE DA…

dilações indevidas, mas também não tão célere que atropele as garantias fundamentais do acusado. Um processo razoável (proporcional) demanda uma realização em prazo razoável. Essa garantia é tanto da sociedade quanto do próprio acusado. Segundo Heinz Zipf, a ausência de uma tutela penal efetiva favorece a tendência de fortalecimento de instâncias extra-estatais de penalização (como, e.g., grupos de extermínio), a quebra de confiança na tutela jurídica eficaz, e o fomento das…

dilema de Heinz, que trata do roubo de um remédio por parte do marido para salvar a vida da mulher gravemente enferma devido a um câncer, em que o único remédio que poderia salvá-la era vendido a dez vezes o preço da fábrica por um farmacêutico mercenário. Conseguindo juntar algo em torno da metade do preço cobrado, Heinz pediu que o remédio lhe fosse vendido a um preço menor ou que pudesse pagar o restante depois, ao que o farmacêutico respondeu negativamente. Desesperado, Heinz…

contrarrevolução do ano seguinte. Tal tribunal não foi extinto até 517/1841 1924, apesar de banido pela constituição de Weimar cinco anos antes. A criação desses tribunais, com seu desvio do sistema legal normal, inclusive a ausência de qualquer direito de apelação contra os vereditos e a atribuição implícita da justiça pelo “povo” em vez de pela lei, estabeleceu um precedente de mau agouro para o futuro, e seria adotada outra vez pelos nazistas em 1933.161 A fim de tentar combater…

v.u. Disponível em: . Acesso em 20.06.2010, grifo nosso. 66 Admitindo-se o preenchimento desse requisito com base em elementos contidos no inquérito civil: BRASIL. TJRS. Vigésima Primeira Câmara Cível. Apelação Cível nº 70030565899. Apelante: Luiz Rebesquini. Rel. Des. Marco Aurélio Heinz. Porto Alegre, RS, 12 de agosto de 2009. DJE 4174, 11.09.2009, p. 93. 42 Nos demais casos em que ausente o inquérito civil, seja por opção do Ministério Público ou se trate de ações movidas pelos outros

de toda a ordem” (Apelação nº 70008522393, Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em 19/8/2004); “os autores não sofrem de nenhuma doença cujo tratamento requer medicamento essencial à vida”, dentre outros argumentos, a decisão fundamentou­se no laudo que relatava que “a infertilidade, caso não tratada, não acarreta nenhum risco de vida ao paciente”. TJRGS. Agravo de Instrumento nº 70010293223. Vigésima Primeira Câmara Cível. Rel. Des Marco…