Habilitação Pensão Por Morte

fins do cálculo da renda mensal familiar per capita. § 7º Se o requerente for separado de fato, deverá preencher e assinar a declaração constante do Anexo I, declarando, sob as penas da lei, estar separado de fato e informando se recebe ou não pensão alimentícia e o seu respectivo valor. § 8º Quando, através de consulta aos sistemas da Previdência, forem constatadas divergências nas informações prestadas na Declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar, Anexo III ou na…

Estado para os atos do âmbito dêste. Art. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá na prestação dos seguintes benefícios: (Vide Lei nº 7.604, de 1987) I - aposentadoria por velhice; II - aposentadoria por invalidez; III - pensão; IV - auxílio-funeral; V - serviço de saúde; VI - serviço de social. Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador…

acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílioacidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios. • Anualmente, aproximadamente 330 milhões de trabalhadores são vítimas de…

da CF). Ex. idade avançada merece proteção do estado. Imediato -> Aposentadoria por idade. Prestação  - Benefício ou serviço: Obrigação a ser cumprida, ou seja, uma obrigação de dar. - Serviço: (Obrigação de fazer) Assistência Social Habilitação e reabilitação profissional Aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar inválido temporariamente ou totalmente. Um dos fatores para aposentadoria por invalidez é a inclusão social! Direito á vida Art. 1º, IV CF. …

viúva não possui outra renda e nem ela ou seu dependente não recebem auxilio/pensão por morte. Por outro lado, é assente que, o que é proibido é o acumulo de benefícios iguais. Também não é permitida a acumulação: a) de aposentadoria e auxílio-doença; b) de aposentadoria e abono de permanência em serviço; c) de salário-maternidade e auxílio-doença; d) de mais de um auxílio-acidente; e) de mais de uma pensão deixada pelo marido ou mulher e pelo companheiro ou…

213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Doenças profissionais e do trabalho, são acidentes de trabalho ? Por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais…

impõe o regime da comunhão parcial de bens. A escolha do regime de bens, feita por ocasião do casamento, rege a situação patrimonial do casal durante a vigência do matrimonio e, principalmente, quando de sua dissolução, pela separação, divórcio ou morte de um dos consortes. É indispensável que esteja definido o regime de bens que irá reger as questões patrimoniais dos consortes. É necessária a existência de um regime de bens, pois o matrimonio não pode subsistir sem ele, salvo…

atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social. A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família. As políticas de saúde pública deverão garantir gratuitamente a toda a população brasileira o acesso aos serviços de saúde pública. Por serviços de saúde pública, dentre outros,…

declaração do comitê que concede o prêmio em favor da liberdade de expressão. A Turquia nutre o objetivo de ser aceita na União Européia. A fim de aproximar seu padrão institucional do europeu, os turcos, entre outras ações, já aboliram a pena de morte, acabaram com os privilégios dos homens na escola e encaminharam uma ampla reforma do Judiciário. As diplomacias européias pressionam a Turquia, ainda, para que reconheça formalmente o genocídio de mais de um milhão de armênios,…

para a função de direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o Artigo 13, parágrafo único. Art. 13 A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante…