Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente…

porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão. Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc. Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitos na…

Introdução............................................................................................................03 Quais são os objetivos da Política Fiscal e as funções do Governo...............................................................................................................04 Quais são as diferenças de Impostos Direitos e Impostos Indiretos...............................................................................................................05 Quais as…

IESRIVER DIREITO SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: o caso do FOMENTAR no Estado de Goiás RIO VERDE – GOIÁS 2014 SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: o caso do FOMENTAR no Estado de Goiás Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio…

3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. O ICMS antes da “Lei Kandir”: .............................................................................................................3 2. O ICMS depois da “Lei Kandir”:..........................................................................................................4 3. A compensação da União aos Estados e Municípios:…

Direito Tributário INTRODUÇÃO Antes de falar sobre os princípios que dirigem o direito tributário faz-se necessário a conceituação em uma forma breve e simples. Utilizando as palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é: [...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51). Em outros termos, se trata…

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Anotações de Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda…

CONTÁBEIS MÁRCIO ROGÉRIO RODRIGUES SILVA FINANÇAS PÚBLICAS: Evolução do sistema tributário brasileiro e o panorama atual Imperatriz 2009 MÁRCIO ROGÉRIO RODRIGUES SILVA FINANÇAS PÚBLICAS: Evolução do sistema tributário brasileiro e o panorama atual Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis do…

1. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 CONCEITO: Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os…