Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

volume da carga tributária brasileira, alocada aos bens de consumo, demonstra-se altamente elevado, o que acaba onerando mais expressivamente a população de baixa renda. O trabalho objetiva analisar os impactos da carga tributária indireta presente sobre os alimentos da cesta básica aos contribuintes de baixa renda do município de Bananeiras – PB. Fez-se uso da abordagem quantitativa e qualitativa, construindo um contexto que teve como base a população de baixa renda da referida cidade.…

Conceito de lei Lei é a norma escrita, elaborada por autoridade competente, imposta coercitivamente (coagir/reprimir) e tornada obrigatória a todos pelo Estado, protegendo interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional.

Financiamentos Públicos; Políticas Públicas; e, Estado e Poder Local, do II Bimestre da 4ª Série do Curso de Gestão Pública 2014/2, a saber: A Importância da Simplificação da Tributação do Brasil; Importância da Participação Política e da Sociedade na Reforma do Sistema Tributário; Federalismo e Modernização; Finanças Públicas e a Responsabilidade Fiscal dos Poderes no Brasil, e ainda, Sobre as Políticas Públicas Necessárias à Modernização do Estado. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

INTRODUÇÃO O Brasil é uma federação no qual exprime uma relação de níveis de governo com a sociedade, e esta relação explana também uma afinidade em termos político-econômicos, que decorre devido à probabilidade do federalismo fiscal brasileiro, adquirir uma divisão de poder traduzida em partilha de recursos, através de transferências constitucionais e processos de descentralização fundo a fundo. Num país tão desigual como é o Brasil, os trabalhadores de baixa renda, são os mais prejudicados

Paulo – 1985, pós–graduando em Educação a Distância pela Universidade Paulista e em Direito Tributário no Centro de Extensão Universitária e mestre em Administração de Empresas pela Universidade Paulista, cujo tema da pesquisa foi Considerações sobre a área de gestão dos tributos nas empresas. É professor adjunto e líder das disciplinas Instituições de Direito e Direito nas Organizações nos cursos de Administração de Empresas e Contabilidade da Universidade Paulista, além de…

1.Introdução Os estados brasileiros utilizam reduções, isenções e deferimento tributários como o objetivo de alavancar a industrialização regional. Essa prática comum e quase permanente dos governos estaduais não é uma novidade da federação brasileira. Após um período de maior acirramento e evidência, na segunda metade da década de 60, o fenômeno perdeu intensidade até o final dos anos 80. No começo dos anos 90, ele retornou de uma maneira menos visível para depois deflagrar, a partir…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da…

FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex.…

Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ela é aplicada a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação,…

assuntos financeiros. Porque e quando o Direito Tributário passou a ser um ramo especifico do Direito? R: O Direito Tributário passou a ser um ramo autônomo do Direito no final do século XX quando surge uma nova estrutura social o capitalismo, nasce o Estado do Bem-Estar Social, criam-se normas para a instituição, arrecadação e fiscalização. Separa – se o Direito Tributário do Direito Financeiro. Qual a definição de tributo? De acordo com o artigo 3º do CTN (Código Tributário…