Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

donde serem também diferentes as estruturas das respectivas relações. O vínculo que se estabelece em decorrência do exercício, pelo Estado de sua atividade financeira para obtenção de receita derivada ou compulsória constitui a relação jurídica-tributária. Alguns autores não admitem a existência da relação jurídica tributária sob o argumento de que sendo o Estado, simultaneamente editor da lei impositiva e credor do tributo, daí somente se poderia originar uma relação de supremacia…

COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO – FECAP PÓS-GRADUAÇÃO em GESTÃO TRIBUTÁRIA AXEL ALVES DE OLIVEIRA MARCOS RAFAEL MESSIAS São Paulo 2013 Axel Alves de Oliveira Marcos Rafael Messias Pesquisa sobre aspectos tributários Esta pesquisa foi apresentada para a obtenção da composição de nota em (PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTRATÉGICO) da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP. São Paulo,…

acerca desta matéria, exemplo disto é a freqüente utilização, sem distinção, dos termos tributo e imposto. 1. INTRODUÇÃO Nosso Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destaca-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a figura do contribuinte…

Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a…

instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um…

Sistema discriminatório brasileiro 14 3.3 Discriminação das receitas por fontes 14 3.3.1 Atribuição constitucional da competência tributária 15 3.3.2 Competência tributária da União 15 3.3.3 Competência tributária dos Estados 17 3.3.4 Competência tributária dos Municípios 19 4.Regras de distribuição das rendas tributarias 20 4.1 Distribuição das receitas e federalismo cooperativo 20 4.2 Técnicas de repartição da receita tributária 20 4.2.1 Participação no produto de impostos de…

postila ContáBil Escrita Fiscal Idepac - Presentation Transcript 1. Julho/ 2007 2. ÍNDICE Capítulo página 1-) Noções de Direito Tributário 004 2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS 006 3-) Enquadramento dos Contribuintes 008 3.1-) Federal 008 3.1.1-) Super Simples 008 3.1.1.1-) Aspectos legais 008 3.1.1.2-) Limites 008 3.1.2-) Lucro Presumido 008 3.1.3-) Lucro Real 009 3.1.4-) Lucro Arbitrado 009 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria 010 3.2-) Estadual 012 3.2.1-) Objetivo da LC…

comércio exterior, particularmente o imposto de importação que foi responsável por metade da receita total do governo as vésperas da Proclamação da República. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, necessário para dotar os estados e municípios de receitas que lhe permitissem a autonomia financeira, com relação aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder…

dar respostas ao ambito Econômico, Financeiro e Tributário, frisando que todos esses andam juntos. Estaremos falando sobre os fatores que indicam o Organização, quem são aqueles responsáveis pela economia, pela aréa financeira e tributária de um país, quais são os tributos que temos como obrigação, a dificuldade que um país tem para gerenciar esse dinheiro que vai para os cofres públicos, nem sempre são usados para fazer o que por destinação eles são cobrados. Citaremos também sobre o…

especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989)…