ESTUDANTE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal Objeto: Petição Inicial Autor: João da SilvaRéu: Município de Guaxupé JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço),representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, data vênia, a presença deV. Exa, com fundamentos nos art. XXXX do CTN e 145, II §2º da CRFB/88 propor a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL Em face do MUNICÍPIO DEGUAXUPÉ/MG, pessoa jurídica de direito publico interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal, na (endereço), pelas seguintesrazões de fato e direito que se passa a expor. I – DOS FATOS O autor é proprietário de um imóvel urbano localizado na (endereço), na cidade de Guaxupé/MG. Ocorre que, oMunicípio Réu, ao publicar a Lei n. 3.456 de 15 de julho de 2007, que entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a cobrança de Taxa de Lixo, estabelecendo como elementos do fato gerador a “utilizaçãodo serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”. A alíquota estabelecida conforme a lei supracitada foi estipulada em 0,001% (um milésimo por cento) sobre o valor…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal Objeto: Petição Inicial Autor: João da Silva Réu: Município de Guaxupé JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço), representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG JOÃO DA SILVA, naturalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço, por seu advogado infra-firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. do CTN e art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal, impetrar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO contra o município de Guaxupé-MG, pelas razões expostas a seguir: I – DOS FATOS O autor é proprietário de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG REMANN ZX Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxx, com sede localizada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem, por meio de seu advogado constituido in fine, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... vara cível da (da fazendo pública se houver) da subseção de Guaxupé seção judiciária do estado de Minas Gerais João da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o número... com identidade de número... residente e domiciliado na rua... número... bairro... cidade... estado... CEP ... vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG CORTUME COUROFORT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12345678/0001-02, sediada na Avenida Barueri, nº. 104, no Centro de Sorocaba/SP, CEP 11760-000, vêm através de sua procuradora ..... inscrita na OAB/SP sob o nº. 000.000, com escritório situado à Rua Thomáz José Dias, nº. 104 em Tapiratiba/SP, CEP 13760-000, onde receberá intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

causados. Com base nas informações acima tome a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Felipe. Discursiva - Direito Civil - Peça Quesito avaliado 01. Endereçamento: Ação Indenizatória à Comarca de Anápolis/GO OU Goiânia/GO. 02.Ação de Indenização com indicação correta da legitimidade – Pólo ativo: Felipe (0,10); Pólo passivo: Luis (0,10). Faixa de Valores 0,00 / 0,20 0,00/0,10/ 0,20 03. Aplicação do CDC ao caso concreto: Conceito de Consumidor –…

mas ainda assim conserva os princípios do planejamento estratégico de caráter competitivo entre as cidades. Assim, na citação abaixo, o autor ao tratar o tema planejamento estratégico no capítulo: Competitividade, Estratégia e Políticas Urbanas, de seu livro, esclarece a questão do funcionamento das cidades neste sistema de planejamento e desenvolvimento urbano. Da empresa privada assimilam-se lógicas e técnicas até então estranhas à administração pública. Apelou-se, com…

termos da Lei estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1.995. 2.1.1 Em caso de necessidade, o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais poderá ampliar o número de designações, no prazo de validade deste processo seletivo. 2.2 O processo seletivo será realizado para designação de Juízes Leigos que irão atuar no Sistema dos Juizados Especiais das Comarcas relacionadas no quadro abaixo, na condição de Auxiliares da Justiça, ressalvado o disposto no art. 6º da Resolução nº…