Gorjetas Salarial

infringente desta garantia (art.468 da CLT) 3. Qual o princípio que determina a possibilidade das modificações do contrato de trabalho ? Exemplifique dois tipos explicando cada um deles . R: O princípio do jus variandi fundamenta as auterações salariais impostas pelo empregador, como a modificação da forma de pagamento em decorrência de imperativos técnicos. Ex: com a substituição das máquinas obsoletas por modernas. Nesse caso, o empregador é, as vezes, levado a mudar o salário, por…

Remuneração engloba salário e gorjeta, pois entende-se como remuneração além de apenas salário e gorjetas. O salário é devidamente pago não somente pelo tempo e serviço prestado, mas também pelo período em que o funcionário ficou à disposição do empregador, a espera de ordens. Por fim, remuneração é a somatória de salário e gorjetas, pagos ao funcionário e salário é a renda estipulada no contrato entre empregador e empregado mediante um contrato trabalhista. 2. No caso de gorjetas,…

vocábulos remuneração e salário. Atentemos para a redação do art. 457 da CLT: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Da analise do texto legal supra, poderíamos concluir que "salário" sendo uma espécie do gênero "remuneração". Mas se analisarmos a § 1º do mesmo artigo, veremos que a conclusão acima não esta correta. "Integram a salário…

decorrente do contrato de trabalho.” (PLT, p.185) 3 SALÁRIO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 4 SALÁRIO Art. 4º - “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente…

III- DA GORJETA JÁ QUITADA E SUA INCORPORAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO SUA DISTRIBUIÇÃO. Aduz o reclamante no item 12 da inicial que “ não recebia as gorjetas pagas pelos clientes a título de 10% lançadas nas contas pela reclamada”, cujo valor estima em R$ 1.500,00/ mensais. A reclamada impugna as alegações retro bem como a “aleatória” quantia de R$ 1.500,00/ mensais fixada unilateralmente pelo autor a título da taxa de serviços/ gorjetas (10%), conquanto a raclamada jamais reteve a…

art. 458, CLT). Segundo Sérgio Pinto Martins, é possível distinguir de duas maneiras o fornecimento de utilidades; se for fornecida pela prestação dos serviços, será tido como salário, caso seja para a prestação de serviços, não possuirá natureza salarial. • Jurisprudência: Processo: RR 1607006620065010072 160700-66.2006.5.01.0072 Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 08/08/2012 Órgão Julgador: 1ª Turma Publicação: DEJT 17/08/2012 Ementa: RECURSO DE REVISTA.…

duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho do menor.…

Remuneração salarial Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Introdução O direito do trabalho é uma área em constante ascensão no Brasil e conforme vai se modernizando se expande. Sua principal característica é a proteção total ao empregado. Essa área do direito é regida pela CLT,…

Dano moral. Mora salarial. Atraso reiterado no pagamento dos salários. Omissão que se reconhece como causadora de violação aos direitos da personalidade do empregado, em face da natureza alimentar dos salários. Hipótese em que se admite a reparação de descumprimento contratual por dano moral. O dano resultante do inadimplemento reiterado no pagamento dos salários na data contratual ou no dia legalmente estabelecido para o seu vencimento, ou o dano decorrente da própria mora salarial…