Duplicata mercantil

e o Aceite 6. O Endosso e o Aval 7. O Protesto e a Triplicata 8. Duplicata para Prestação de Serviços REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Este artigo tem por escopo demonstrar de forma resumida os conceitos que norteiam a duplicata mercantil mediante, basicamente, a apresentação dos requisitos essenciais deste título de crédito. 1. A FATURA MERCANTIL Segundo J. X. Carvalho de Mendonça, fatura: “é escrita unilateral do vendedor e acompanha as mercadorias, objeto do contrato, ao serem entregues ou expedidas. Ela não é mais do que a nota descritiva dessas mercadorias, com indicação da qualidade, quantidade, preço e outras circunstâncias de acordo com os usos da praça. Não é título representativo da praça”. Já segundo as preleções de Gladston Mamede (2006, p.303-4), é: “uma relação escrita do que se entregou ou fez e o valor correspondente, que deverá ser pago pelo comprador ou por quem se beneficiou do serviço prestado. Uma conta que se assina, reconhecendo a existência do negócio e, se não há o respectivo pagamento, do crédito correspondente”. A fatura caracteriza-se como um documento pertencente ao contrato de compra e venda. Em consonância com Rubens Requião (2008, p.564): “O vendedor extrairá a respectiva fatura para a apresentação ao comprador, em todo o contrato de compra e venda mercantil que for efetuado entre partes no território nacional, com prazo não inferior de trinta dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias”. Esse prazo de 30…

agente negocial ou organizações negociais segundo Gladston Mamede; ou seja, marca é uma estratégia para transmitir ,acessoriamente informações adjetivas, suplementares como por exemplo qualidade, preço, luxo entre outros. A lei da propriedade industrial de 1996 .(Lei 9.279/06) conceitua marca da seguinte maneira Art.123. Para os efeitos desta Lei considera- se: I-marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de…

designadamente quotas preferenciais e quotas ordinrias, o que caracterizaria quotas desiguais, em oposio s sociedades em que houvesse uma nica categoria de quota, caracterizando quotas iguais. Esse entendimento, todavia, no se sustenta diante a anlise global da legislao societria, nem do histrico dos debates havidos no Congresso Nacional (MAMEDE, 2008.p.326). O legislador no criou qualquer limite para o capital e para a participao societria. Assim, no h capital social mnimo, nem capital…

negocial ou organizações negociais segundo Gladston Mamede; ou seja, marca é uma estratégia para transmitir ,acessoriamente informações adjetivas, suplementares como por exemplo qualidade, preço, luxo entre outros. A lei da propriedade industrial de 1996 .(Lei 9.279/06) conceitua marca da seguinte maneira Art.123. Para os efeitos desta Lei considera- se: I-marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de…

profissionalmente, atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços. ‘’Annan Jr e José Carlos marion (2009). Logo aos que exercem uma profissão intelectual de natureza cientifica, literária ou artística estão excluídos do termo empresário, salvo mediante ao que empreende, ou que dá existência a empresa. Conforme o autor seguinte mostra muito bem o papel do empresário na economia, onde se encontre algumas divergências entre ou autores sobre as suas…

social da propriedade, mas aos interesses da sociedade e do Estado, pois permite a efetivação do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização , bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, permitindo a promoção do bem de todos, atendendo, assim, o previsto no artigo 3° da Constituição Federal.[18] Mamede afirma que: A empresa é tomada, assim, como vetor eficaz para a preservação e obtenção da dignidade da pessoa humana,…

vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II – a consenso unânime dos sócios; III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV – a falta de pluralidade dos sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V – a extinção, na forma da Lei, de autorização para funcionar. [...] Artigo 1.044 – A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das…

da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” Faz-se oportuno, citar a hipótese trazida pelo nobre Gladston Mamede (2008: pg. 263), o qual preleciona que há a possibilidade da aplicação deste instituto no plano das relações trabalhistas. Conforme Mamede, “nos planos dos créditos oriundos das…

Teoria sobre títulos de credito Segundo Gladston Mamede (2010), títulos de crédito é documentos que materializam o direito de exigir bens ou dinheiro, os títulos não apenas provam o direito eles o representam. De acordo com o artigo 887 do Código Cívil o título de credito é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. A vantagem do títulos de credito é que em apenas um papel é chamado de cártula que representa uma grande quantia de dinheiro e bens. …

previsto (§3˚), que entrou em vigor em 1˚ de março de 1989 (caput). Ficaram os Estados, portanto, legitimados a ditar as normas gerais indispensáveis à intituição dos novos impostos, o que foi cumprido, em relação ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24 e em seu §3˚, da Carta, com vigência até o advento da lei complementar da União (§4˚), ainda não editada.” [1] ● Da Repartição Tributária: CF, art. 158, inciso III. ● Modalidade de Lançamento:…