PROCESSO CIVIL III - UNESA - SEMANAS 1 A 6

Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual. Ocorre que nas 3ª e 4ª Câmaras Cíveis existem julgados no sentido de considerar indevido o tributo, por entender aplicável a imunidade tributária, porque as agendas são equiparadas aos livros e jornais, produto fabricado pelo autor da ação. Indaga-se: a) Qual providência pode ser tomada pelo autor da ação? Fundamente. De acordo com o art. 476, II CPC, o autor poderá pedir a uniformização de jurisprudência, pois como descreve o artigo, a interpretação das Câmaras Cíveis são divergentes. b) Qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? Justifique Que haja a uniformização das decisões que convergem entre si. 2ª Questão – Objetiva Indique a alternativa correta sobre o incidente de Uniformização de Jurisprudência: b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do colegiado; ART. 476, CAPUT E § ÚNICO CPC Semana 2 1ª Questão – Discursiva Proposta ação visando…

plano de aula 01 Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do…

Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de…

cabimento de ação rescisória fundada no impedimento e natureza de ação incidental da reconvenção. - Deixar bastante evidente a inaplicabilidade de interpretação literal aos arts. 304 e 305, CPC, quanto à exceção de incompetência, por sua natureza relativa. - Ter capacidade de diferenciar as exceções de direito material das exceções processuais em estudo. - Conhecer os procedimentos e natureza da decisão de julgamento dos institutos em questão (exceções e reconvenção), bem como o…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Orientador: Prof. Ms. PAULO HENRIQUE FARIA NUNES Orientanda: JACIANE CHAVES DOS REIS Goiânia 2011 2 JACIANE CHAVES DOS REIS A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA…

cível; b) A uniformização de jurisprudência e o seu procedimento no Órgão Fracionário e no Órgão Especial. A ratificação ou não da divergência e a votação pelo órgão Especial. A súmula Vinculante; c) É essencial que ao final da aula o professor faça menção de onde o estudante poderá ter acesso as súmulas vinculantes em razão da uniformização de jurisprudência ou de outras decisões do Órgão Especial. RECURSO FÍSICO Lousa e data show e material complementar, especialmente julgados…

Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6 6 5 5 4 3 3 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 78 24% 10% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas…

(XI Exame) A) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. B) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D) O advogado deve comprovar, anualmente, a…

Capítulo I – Conceito, História e Fontes do Direito Processual Civil § 1o Direito Processual Civil 1 – Noções gerais 2 – Definição 3 – Natureza 4 – Relações com outros ramos do Direito 5 – Objetivo 5-a – Novos rumos do direito processual civil 5-b – Universalidade dos problemas do processo moderno 15/2632 § 2o História do Direito Processual Civil 6 – Origens 7 – Evolução: mundo clássico. Grécia 8 – O processo civil romano 9 – Processo comum 10 – O processo civil moderno (fase…

Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e…