Gestão Do Sistema único De Assistência Social Suas

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social DOCUMENTO ELABORADO COM BASE NAS DISCUSSÕES DA CÂMARA TÉCNICA/CIT DE HABILITAÇÃO E DESABILITAÇÃO Brasília, Abril de 2010 SUMÁRIO 1. Considerações sobre o modelo de habilitação 2. Redesenho da Gestão do SUAS: Pacto de Consolidação e Aprimoramento do SUAS 2.1 Pacto de Consolidação e Aprimoramento do SUAS; 2.1.1…

INTRODUÇÃO A Assistência Social foi garantida como Política Pública de direito do cidadão e dever do Estado, na Constituição Federal de 1988, através dos artigos 203 e 204 e firmada através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Com isso, a Assistência Social passou a integrar juntamente com a Saúde e a Previdência, a Política de Seguridade Social. Esta inserção aponta para o caráter da Assistência Social de política de Proteção Social…

CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Sistema Único da Assistência Social – SUAS No dia 14/09/2013 das 08h30min às 16h00min, foi realizada a primeira Conferência de Assistência Social do curso de Serviço Social da Unochapecó, que foi presidida pelo Conselho de Assistência Social do Curso de Serviço Social – CASSS. Com a finalidade de avaliar a política da assistência social e deliberar diretrizes para aperfeiçoar, implementar e consolidar o Sistema Único…

Sistema Único de Assistência Social - SUAS As políticas sociais no Brasil se caracterizam por sua pouca efetividade social e por sua subordinação a interesses econômicos dominantes, revelando incapacidade de interferir no perfil de desigualdade e pobreza que caracteriza a sociedade brasileira. (COUTO; YAZBEK; SILVA; RAICHELIS, 2012). Nessa perspectiva evidenciamos os avanços e as dificuldades para a efetivação da assistência social, no qual surge com base na

sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de (nome do Município) – SUAS/(sigla Município). O Prefeito Municipal de ????, Estado de ????, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Sistema Municipal de Assistência Social de ??? – SUAS/?? – é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social. Art. 2° - O…

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família 2014 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família (A legislação expressa nesta coletânea…

7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o o o o o Art. 1 Os arts. 2 , 3 , 6 , 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de…

objetivos da Assistência Social? A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A Loas determina que a assistência social seja…

Controle social no Sistema Único de Assistência Social: propostas, concepções e desafios• (Social control in the Social Welfare Unique System: proposals, conceptions and challenges) Vini Rabassa da Silva* Mara Rosange Acosta de Medeiros** Fernanda Fonseca da Fonseca*** Cintia Ribes Pestano**** Resumo – A Constituição Federal de 1988, ao propor a criação de espaços de participação popular, buscou garantir a construção de políticas sociais públicas que atendam aos interesses da…

Pirassununga Curso: Serviço Social Disciplina: Gestão do Sistema Único de Assistência Social Andrenilza Cristina dos Santos – RA 6798422596 Jaqueline Gonçalves Rego Lima – RA 6962492094 Selma Aparecida Conrado RA - 6578314818 Professor da Disciplina:Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia. Tutor Presencial: Márcia Cristina Zanoni Couto. Pirassununga, 21 de Maio de 2015. Introdução O presente trabalho visa apresentar o histórico sobre a Política de Assistência Social,…