Gestao Publica Municipal Acessibilidade

conforme instrumento de mandato anexo, com escritório situado na (endereço do escritório), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 7.347/85, propor a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIREITOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil a ser citada através de seu Prefeito o Sr. (NOME DO PREFEITO), na (Endereço da…

razões do surgimento, por ocasião do processo constituinte no final da década de 1980, do movimento pela Reforma Urbana, uma luta em defesa do direito à cidade, à habitação digna, ao transporte e aos demais serviços públicos de qualidade e em prol da gestão participativa e democrática. A inclusão na Constituição de 1988 de um capítulo específico sobre a política urbana foi um avanço, ao afirmar o princípio da função social da propriedade urbana. Porém, para surtir efeito, dependeu de uma…

municípios que estão em busca da acessibilidade e inclusão para todos. O cidadão é um indivíduo que possui obrigações e direitos para com a sociedade, e a acessibilidade atualmente é necessária em todos os municípios, assim tratando por igual o individuo com ou sem deficiência/mobilidade reduzida. Além dos governantes a população também é responsável pela acessibilidade e inclusão social de todos os habitantes do município. Palavra-chave: Cidade inclusiva, Acessibilidade,…

sistema de drenagem); Descrição de dispositivos cicloviários; Descrição das condições de tráfego (segurança, estado do pavimento, etc.); Restrições de parada e estacionamento; Padrões de uso e ocupação do solo lindeiro; Benfeitorias públicas como parques, praças, áreas públicas, lagos, área de recreação, barreiras físicas, etc.; Intersecções com sistemas rodoviários; Localização de polos geradores de tráfego. b) Inventário de sistemas de controle de tráfego: Localização e características…

1 PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE ILHÉUS © Copyright 2006, Prefeitura Municipal de Ilhéus PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS PREFEITO VALDERICO REIS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADRIANA MARA ALEIXO EQUIPE TÉCNICA Aidê Suzart – Turismóloga – SETUR Alan Dick Megi – Arquiteto - SEPLAN Eliana Fonseca – Geógrafa – SETUR Frederico Costacurta – Arquiteto – SEPLAN Gilvan Tavares – Economista – SEPLAN Marilene Lapa – Arquiteta – SMMAU Robert Godoy – Administrador –…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PDDU/2006 – Acessibilidade: Artº 2º - O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município do Salvador, bem como da Lei Municipal nº. 3.345, de 01 de dezembro de 1983, e da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Justificativa: Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um…

Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes Apresentação A Prefeitura do Município de São Paulo, Considerando as determinações do Plano Diretor Estratégico - PDE, em seu artigo 270 inciso VII, para uma de suas complementações; Considerando as proposições formuladas nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras; Considerando a importância que o sistema de circulação tem para o desenvolvimento urbano, econômico e social do Município; Considerando as necessidades

INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – IFES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DISCIPLINA: METODOLOGIA DE ESTUDO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO – MEPA MOBILIDADE URBANA: DISCUTINDO A ACESSIBILIDADE 1 INTRODUÇÃO Caminhar é o modo de locomoção mais utilizado por pessoas em áreas urbanas, principalmente as que são localizadas no interior do Brasil. No entanto, nos projetos destinados ao espaço público, atualmente, observa-se a importância que os…

desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município”. Assim tentaremos expandir este conceito no intuito de dar mais esclarecimentos. O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil e estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. É Lei municipal de obrigatoriedade para todos os municípios com população maior que 20 mil habitantes, identifica e analisa as características físicas, as atividades…

1 PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE ILHÉUS © Copyright 2006, Prefeitura Municipal de Ilhéus PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS PREFEITO VALDERICO REIS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADRIANA MARA ALEIXO EQUIPE TÉCNICA Aidê Suzart – Turismóloga – SETUR Alan Dick Megi – Arquiteto - SEPLAN Eliana Fonseca – Geógrafa – SETUR Frederico Costacurta – Arquiteto – SEPLAN Gilvan Tavares – Economista – SEPLAN Marilene Lapa – Arquiteta – SMMAU Robert Godoy – Administrador –…