Gestao Publica Corte De Gastos Publicos

estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. Os primeiros orçamentos eram os chamados orçamentos tradicionais, e se importavam apenas com o gasto era simples documento que previa receita e autorização despesas sem nenhum vínculo com um sistema de planejamento governamental. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e…

Foi publicada nesta segunda-feira (16), no "Diário Oficial da União", a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios. A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso,…

SUMÁRIO 1 PANORAMA DAS CONTAS PÚBLICAS: 1981/1994 .............................................3 1.1 Controvérsias Iniciais.........................................................................................3 2 O DESENVOLVIMENTO DE UM “TERMÔMETRO” PARA MEDIR O DÉFICIT: 1981/1984 ...................................................................................................................4 3 A REDEMOCRATIZAÇÃO E O AUMENTO DO DÉFICIT PÚBLICO: 1985/1989....5 3.1 O…

quanto a busca do equilíbrio fiscal. Com vistas a eliminar o desequilíbrio orçamentário foi enviada ao Congresso Nacional a emenda constitucional criando o Fundo Social de Emergência (FSE), pelo qual se desvinculavam receitas e permitia a realização de gastos com o custeio das ações do sistema de saúde, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário e em outros programas de interesse econômico e social. A fonte…

POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em Direito.…

CONTÁBEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 4 2.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 4 2.2. BALANÇO FINANCEIRO 6 2.3. DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 7 2.4. BALANÇO PATRIMONIAL 9 2.5. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 11 2.6. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO 12 2.7. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 13 3. LEI De RESPONSABILIDADE FISCAL 14 4. GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO 15 5. A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL DE INVESTIMENTOS NO AGRONEGÓCIO 16 6. CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA - GESTÃO…

que visa atender às demandas do campo da Administração Pública em relação aos problemas de estabelecimento de regras para assegurar direitos e deveres entre as partes envolvidas entre negócios que são realizados entre o Poder Público, principalmente as empresas estatais, a chamada Administração Indireta e a iniciativa privada, o que abrange as empresas e as chamadas organizações sociais. A supracitada modalidade de contrato é o contrato de gestão. Veremos no desenvolvimento desse artigo…

As Finanças estaduais e os gastos sociais do RS pós Plano Real Isabel Noemia Rückert*∗ Introdução A política econômica adotada desde a implantação do Plano Real esteve voltada, sobretudo, para o controle do processo inflacionário. Na medida em que o déficit público era considerado como a principal causa primária da inflação, os objetivos de consolidação da estabilização e de obtenção de um crescimento sustentado dependeriam de um efetivo ajuste fiscal nas três esferas de governo. …

constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais a frente o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do Controle Social, com abordagem sobre a realização das audiências públicas e destaque especial para a Lei de Acesso a Informação, recentemente publicada. 1. INTRODUÇÃO A administração pública tem evoluído de uma administração patrimonial e burocrática para o novo modelo de administração gerencial, com foco na eficiência e correta aplicação do…

JULHO MBA EM GESTÃO PÚBLICA SÃO PAULO/2013 APRESENTAÇÃO Tema que sempre originou controvérsias na disciplina do direito financeiro refere-se ao exame da natureza jurídica do orçamento. Algumas correntes doutrinárias protagonizam o acalorado debate com teses que buscam identificar a essência jurídica do instituto. Ao tempo em que permanece a polêmica ante a ausência de unanimidade no campo doutrinário, o ordenamento jurídico brasileiro trata de conferir ao orçamento público…