Gestão Publica Quais São E Em Que Dispositivo Legal Estã

ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS – CONCURSO TRT EXERCÍCIOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS 1. (AN. JUD. ADM/TRT3/2009 – FCC) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa (A) do Poder Legislativo. (B) do Poder Judiciário. (C) do Poder Executivo. (D) do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo. (E) dos três Poderes em conjunto. 2. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) No que se refere ao orçamento público, considere: I. A discriminação…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico - tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina –se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo…

manutenção da infraestrutura existente e a implantação da infraestrutura necessária para o controle, manejo e convívio com as águas provenientes das precipitações pluviométricas. Parágrafo único - Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Obras Públicas de Drenagem será o órgão público municipal responsável, pelos serviços de drenagem urbana, no que se refere à manutenção, fiscalização, planejamento, implantação e elaboração de novos projetos ficando obrigado a manter…

Receita Federal (lei 101/2000) Base Legal A Lei complementar nº 101, aprovada em 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2000, veio preencher um vácuo institucional e dar eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal – CF, especialmente aos seus arts. 163 e 169. Objetivo A Lei Complementar nº 101/2000 visa, antes de tudo, disciplinar o comportamento do gestor público, à luz dos princípios éticos…

Principios que regem a Administração Publica vemos que no Direito Admisnistrativo assim como os outros ramos do direito que não são codificados são embasados em principios, principios esse que regem a sua funcionalidade no meio, ou seja as funções sistematizadoras e unificadora das leis, que em outros ramos do Direito são desempenhadas pelos códigos como no Direito Penal por exemplo, no Direito Admisnistrativo cabem os Principios. Para Alexandre Mazza (2012) Os Principios são as regras…

possuem gerenciamento de risco operacionais. Publicada em junho de 2006, determina que as instituições financeiras implantem a sua própria estrutura de gerenciamento de risco operacional. Implicações desta resolução para a TI da instituição financeira são: ◦ Identificar, avaliar, monitorar, controlar e mitigar os riscos operacionais de TI que afetam a instituição; ◦ Desenvolver e implementar um Plano de Continuidade de TI em apoio às práticas da instituição; ◦ Gerenciar os riscos que…

Sobre elas desenvolveu-se uma certa áurea romântica, atraindo a admiração de uma sociedade recém-saída de um regime de exceção e que precisava construir espaços de mobilização. O que se percebe atualmente é que, embora ainda existam organizações com gestão praticamente amadora e ações de impacto restrito, há outras que ocuparam um espaço – político, econômico e social -, até então só obtido pelo estado e por grandes corporações privadas. Atuando nas mais diversas áreas, há ONGs que…

treinamento específico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 horas nas disciplinas específicas. O art 2 eo art 3 mostra quais sao as atribuições que os Arquivistas e Técnicos de Arquivo devem ter. DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994,Que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema…

E SOCIAIS APLICADAS SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA JOSÉ CRISTÓVÃO CALHEIROS LINS EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Marabá 2014 JOSÉ CRISTOVÃO CALHEIROS LINS EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Produção textual individual apresentada à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para conclusão de semestre letivo concernente ao curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública Marabá 2014 SUMÁRIO 1…

AS NORMAS REGULAMENTADORAS E A GESTÃO DO INTERTRAVAMENTO DE CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E FORNOS NO BRASIL Acacio Oliveira Borba DEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Curitiba, Paraná, Brasil acacio@gdex.com.br Aquiles Roncaglia de Lima DEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Curitiba, Paraná, Brasil aquiles@gdex.com.br Abstract Since 1994 Brazil has been received an update in your regulation for design of boilers and pressure vessels named Norma Regulamentadora-