plano de drenagem

Diário Oficial do Município
Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001
ADMINISTRAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER

NATAL

ANO XI - Nº. 2064 - NATAL/RN SEXTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2011 - R$ 0,50

PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 124 , DE 30 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município do Natal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I - Da Política Urbana
Capítulo I - Dos Objetivos, Diretrizes e Princípios
Art. 1º - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município de Natal é um dos instrumentos básicos para a política de desenvolvimento urbano sustentável, que visa contribuir para a consolidação do meio urbano com a implementação de normas, regras, estudos e diretrizes que auxiliem nas tomadas de decisão do gestor público para a manutenção da infraestrutura existente e a implantação da infraestrutura necessária para o controle, manejo e convívio com as águas provenientes das precipitações pluviométricas.
Parágrafo único - Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Obras Públicas de Drenagem será o órgão público municipal responsável, pelos serviços de drenagem urbana, no que se refere à manutenção, fiscalização, planejamento, implantação e elaboração de novos projetos ficando obrigado a manter disponibilizados, para consulta do cidadão, das instituições governamentais e não governamentais, relatórios, banco de dados e mapas, digitalizados e georeferenciados, com informações atualizadas, bem como indicar a tendência de saturação da infraestrutura urbana respectiva, estabelecida para cada sub-bacia de drenagem.
Art. 2º - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Natal tem como objetivos:
I - planejar, implantar, desenvolver e gerenciar de forma integrada e participativa o uso