Gerenciamento De Projetos Procurando Nemo

Agenor Ferreira de Lima Filho Itabira de Brito Filho Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Roberto da Silva Maia Jorge Américo Pereira de Lira Erik de Sousa Dantas Simões Stênio José de Sousa Neiva Coêlho André Oliveira da Silva Guimarães Coordenação e Gerenciamento: Ângela Carolina Porto Ribeiro Carlos Gonçalves da Silva Diretoria de Documentação Judiciária: André Fabiano Oliveira Santos Maria José Alves Gerência de Jurisprudência e Publicações: Rogério Martins dos Santos Chefia da Unidade de…

ínfima ao bem jurídico tutelado, carece o fato de relevância penal. Princípio aplicável apenas no exame da tipicidade material, pois exige critério valorativo, axiológico. Situação atual: admitido pela doutrina e aplicado pela jurisprudência (há um projeto de Lei para incluí-lo como princípio). Grupo IV – PENAL 43 Requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente: se o agente é criminoso habitual, não há insignificância. Todavia, no STJ há decisões no sentido de que…

o trabalhador entraria na empresa e começaria a prestar serviços, inexistindo a discussão em torno das cláusulas do contrato de trabalho. A redação do art. 442 da CLT mostra uma concepção mista, porque a Comissão encarregada de elaborar o projeto da CLT era integrada por dois institucionalistas e dois contratualistas. O consenso acabou por levar a redação do art. 442 da CLT a ter aspectos contratualistas, quando menciona o acordo tácito ou expresso, e institucionalistas, quando…

da livre-iniciativa. Sua residência legal está no art. 2º do CPC, que diz: “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. Vale dizer, o nosso sistema adota o apotegma romano nemo judex sine actore, segundo o qual sem autor não há jurisdição. 127/2961 Cabe aqui a observação de Ada Pellegrini Grinover, para quem o sistema confere às pessoas o poder dispositivo, sendo certo que “esse poder dispositivo é quase…

de conduta. Esta atividade proativa e preventiva antecede o emprego do Direito Administrativo Disciplinar, lançando mão de programas e estratégias voltados à conscientização do corpo funcional para aspectos comportamentais e de ferramentas de gerenciamento de riscos. Diferentemente da matéria punitiva, a prevenção não depende diretamente de previsão legal e, embora possa apresentar caráter amplo, abrangendo toda a corporação, também pode se aplicar a um caso concreto ou a um grupo de servidores.