Gastos De Constituição

bem esta decisão do COPOM, como é o caso da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Comentário: A redução da taxa SELIC para 12% atingiu o valor proposto pela Constituição de 1988, que deveria ser o teto para os juros do país, e somente agora em 2007 conseguiu chegar a este patamar. Esta questão, desde a promulgação da constituição, era uma questão polêmica, pois a taxa de juros não se resolve por lei, e sim realidades impostas pelo mercado. De qualquer forma, esta redução é muito…

Patrimônio (A – P = PL), no futuro. Diante do exposto, este trabalho traz uma abordagem sobre a receita orçamentária e objetiva analisar seu comportamento nos últimos anos. Aliado à explanação sobre esta receita, faremos uma comparação com os gastos da educação no país, por parte da União, tendo em vista a importância do assunto para todos os brasileiros (principalmente nós, estudantes). 1. CONCEITO Como aprendemos em sala de aula, a…

análise comparativa nos gastos com pessoal e investimentos no período de 1999 a 2001. Nesse sentido, o problema da pesquisa dá-se por questionar-se a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à despesa com pessoal, permitindo o crescimento nos investimentos dos recursos na obtenção de melhores resultados. Tem como objetivo geral verificar a adequação da execução orçamentária do referido setor público, segundo as alterações induzidas pela Constituição Federal de…

CUMPRIMENTO DOS REGRAMENTOS DO PLANEJAMENTO E GASTOS PÚBLICOS - MULTIDISCIPLINAR DIFICULDADES PARA ESTUDAR AFO 1º - A falta de uma legislação única: -para o Regime Jurídico dos servidores temos a Lei nº 8.112/1990. -Para as licitações e os contratos, a Lei nº 8.666/1993. -Mas para AFO o que temos é um grande leque de normas. Temos a antiga Lei nº 4.320/1964, o Decreto- Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a própria Constituição Federal de 1988 (em especial os arts.…

000 Duplicatas a Receber 380.000 Títulos a Receber 15.000 Adiantamento a Funcionários 60.000 Adiantamento a Fornecedores 127.500 Impostos a Recuperar 70.000 Despesas Pagas Antecipadamente 300 Diferido 25.000 Gastos de Constituição 145.500 Total dos Direitos 1.097.300 Total do Ativo 1.833.600 Obrigações Fornecedores 480.000 Contas a Pagar 55.000 Aluguéis a Pagar 3.000 Impostos e Taxas a Recolher 101.000 Seguros a Pagar…

comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União. Depois de uma breve explanação a respeito do tema e em que ele consiste, a palestrante falou sobre o princípio da transparência na Constituição de 1988 e no que isso influencia no controle externo,…

população requer uma unidade e transparência antes não tão evidente. A promulgação da constituição Federal em 1988 foi um marco para a sociedade, a redemocratização estava se firmando e um novo modo de pensar a metodologia do planejamento dentro dos instrumentos disponíveis. O novo planejamento orçamentário foi introduzido no Brasil por meio da Lei nº 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67 e a Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente esse avanço no Brasil, ao vincular o processo

Maria Marques ** Áquilas Mendes *** 3 Resumo Este artigo procura, a partir da leitura da literatura produzida no período 1985-2008, resgatar qual era o entendimento sobre as bases de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no momento da Constituição de 1988. Irá apresentar os conflitos presentes ao longo de seus vinte anos de existência, evidenciar a incerteza que cerceia seu financiamento e identificar as diferentes propostas de reordenamento de seu custeio. Sua principal conclusão é que

financiamento e o gasto realizado pelo Poder Público para gerar os bens e serviços educacionais, com o fim de aferir possíveis dificuldades a serem enfrentadas. 1. Financiamento público da educação básica no Brasil A educação pública, de acordo com as normas legais vigentes, deve ser realizada pela União, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios, que têm a responsabilidade e competência pela manutenção e expansão de três sistemas de ensino. Para viabilizar os gastos…

Na contabilidade pública, receita engloba todo e qualquer recolhimento de recursos feitos aos cofres públicos, realizado sob a forma de numerário e de outros bens representativos de valores, que o governo tem o direito de arrecadar em virtude da Constituição, de leis, contratos ou de quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado. Também é considerado receita o recolhimento decorrente de uma arrecadação com objetivo específico, cujo montante recolhido não lhe…