Garantismo Penal E As Reformas No Codigo De Processo Penal De Julho De 2011

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

Carcerário Brasileiro há muito, vem apresentando diversos problemas. Tais problemas atingem tanto a sociedade quanto os presos e egressos. Não apresenta condição alguma de receber os presos, pois, ao invés de lhes garantir o previsto na Lei de Execuções Penais e na Constituição Federal, bem como proporcionar uma justa reinserção social, apresenta superlotação, falta de higiene, deficiência de profissionais e infraestrutura totalmente precária. Desta forma, não possuem nenhuma condição de…

constitucionais balancear o interesse público, consagrando o respeito à dignidade humana com a garantia de limitação do poder através do devido processo legal. O procedimento penal brasileiro é engloba duas fases, sendo estas a investigação criminal e o processo penal. Na grande maioria dos países modernos, essas duas fases, chamadas de persecução penal é precedida de uma fase preliminar ou preparatória, destinada a apurar se houve crime e a identificar o seu autor. Cabe a uma…

1 INTRODUÇÃO O estudo do sistema penal brasileiro contemporâneo envolve a análise da mudança na estruturação das relações sociais, ocasionada pela transição política-econômica na pós-modernidade. A política adotada pelos governos neoliberais prevê maior atenção às questões financeiras, sobretudo a redução máxima dos investimentos com o assistencialismo voltado para as massas. Nessa perspectiva criou-se um grande número de pessoas que não conseguiram entrar na lógica do capitalismo…

todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7.12.40). A violação dos preceitos fundamentais invocados decorre de uma específica aplicação que tem sido dada aos dispositivos do Código Penal referidos, por diversos juízes e tribunais: a que deles extrai a proibição de efetuar-se a antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

blessings. Albert Einstein 7 RESUMO O Brasil segue realmente por um caminho evolutivo no que diz respeito ao combate e controle da corrupção e das fraudes eleitorais? Resumidamente a presente obra aborda sobre a nossa legislação eleitoral penal, ou seja, sobre os crimes e atos que prejudicam as eleições. Também trago a baila observações e fatos históricos sobre as fraudes e atos de desvios de verbas públicas e corrupções de épocas passadas até a nossa presente data, além de…

Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha…

REALMENTE A SOLUÇÃO? Salvador 2011 ANA PAULA PINHEIRO ANDRÉIA PERUNA FLORA JAMILLE GAMA NADJA CRISTINA HOLLANDA NAIR REGINA ALMEIDA RANIERI RAMOS ZIRLANDE AMARAL CASA DO ALBERGADO E EGRESSO DE SALVADOR: PRISÃO É REALMENTE A SOLUÇÃO? Trabalho apresentado à disciplina Criminologia, do Curso de Direito, da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO). Prof. Isidoro Orge Rodriguez. Salvador 2011 SUMÁRIO…

Jurisprudenciais sem desprezo de outras analises afins do direito com o propósito de tirar possíveis conclusões ao estudo. PALAVRAS-CHAVES: Sistema carcerário. (In)constitucionalidade. Regime disciplina diferenciado. A favor ou contra. Lei de Execuções Penais – LEP. ABSTRACT The research addresses the characteristics of the Differentiated Disciplinary Regime instituted as a form of disciplinary action that has as main purpose to isolate inmates who pose a high level of dangerousness…