Gabarito Topicos Penal

Médico do candidato inscrito como portador de deficiência. Publicação das inscrições deferidas e indeferidas (todas) Divulgação dos locais da prova objetiva Aplicação da prova objetiva Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva Apresentação de recurso sobre o gabarito preliminar Publicação do gabarito definitivo da prova objetiva Divulgação da relação dos aprovados e classificados Abertura de prazo para apresentação de recurso referente à pontuação da prova objetiva Resultado…

soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º do Código Penal). Embaixadas, consulados e qualquer lugar onde as leis brasileiras devam ser observadas e aplicadas. Segundo Hans Kelsen o território corresponde ao âmbito de validez da ordem jurídica. . Governo Soberano: é o elemento político,…

Leia cuidadosamente as questões e escolha a resposta que você considera correta. Responda a todas as questões e se quiser envie seu gabarito A duração da prova é de 5 horas. Caso esteja fazendo esta prova presencialmente, ao sair, você entregará ao fiscal a folha de respostas e este caderno, podendo destacar a tira para futura conferência com o gabarito a ser divulgado. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno de questões. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno de

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições (art. 121,caput). 1. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, §3º). 1. RESPONSABILIDADE PENAL A responsabilidade penal…

defesa das exigências está o princípio da eficiência: querem os melhores. Entretanto, “os melhores” dificilmente foram formados pelos meios tradicionais de ensino bancados pelo Estado. Engraçado, não? Ah, e tem mais: as bancas organizadoras... esse tópico deveria ser um artigo à parte. A lei 8.666/93 institui que todos os contratos devem ser feitos por meio de licitação. Nem todas as empresas contratadas passam por concorrência para conseguir os contratos. Não há qualquer…

com a matéria. Exercícios propostos: questões de concursos anteriores preferencialmente do CESPE para que o estudante tenha mais oportunidades de se exercitar. Nesses exercícios não existirão comentários, porém serão acompanhados dos respectivos gabaritos. Discursiva: temos uma peculiaridade, já que tradicionalmente a prova discursiva do TCU ocorre concomitantemente à prova objetiva, diferentemente www.pontodosconcursos.com.br 1 N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o…

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao…

defesa das exigências está o princípio da eficiência: querem os melhores. Entretanto, “os melhores” dificilmente foram formados pelos meios tradicionais de ensino bancados pelo Estado. Engraçado, não? Ah, e tem mais: as bancas organizadoras... esse tópico deveria ser um artigo à parte. A lei 8.666/93 institui que todos os contratos devem ser feitos por meio de licitação. Nem todas as empresas contratadas passam por concorrência para conseguir os contratos. Não há qualquer ilegalidade…

fiador, que ficará responsável pelo pagamento da dívida, caso o locatário não cumpra com a obrigação. Logo o contrato de locação é o principal e a fiança é o contrato acessório, que somente existe por causa do principal. Outro exemplo: cláusula penal (que é a multa que pode ser pactuado no contrato, caso este não seja cumprido). TE IX F) Quanto às formalidades: 84 60 0 ZE LI O 1. Solenes (formais): obedecem a uma solenidade especial, a uma forma prescrita…

temos o Direito Privado. Assim sendo, podemos definir que o Direito Público é o ramo do direito objetivo que disciplina em regra, as relações jurídicas de subordinação em que o interesse público seja prevalente e imediato, como a exemplo do Direito Penal. Por sua vez, o Direito Privado é o ramo do direito objetivo que disciplina em regra, as relações jurídicas de coordenação em que o interesse privado seja prevalente e imediato, como no Direito Civil, por exemplo. Assim, se alguém…