Gabarito Processo Penal

para o exercício das atribuições do cargo. 3.11 Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal. 3.12 Não ter antecedentes criminais, não estar respondendo a processo penal, nem estar sendo investigado em inquérito policial. 3.13 A prova dos requisitos será feita na quinta fase do concurso, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 78/2014, do CSDPU, e alterações, e do item 12 deste edital, exceto…

1º SIMULADO GERAL DE DIREITO PENAL - PRÉ-PROVA: As 10hrs eu posto o gabarito e outro simulado. o/ 01. A maioria dos doutrinadores, nacionais e estrangeiros, conceitua o crime: a) por um conceito dicotômico, um fato típico e ilícito. b) por um conceito analítico, um fato típico, ilícito e culpável. c) por um conceito quadripartido, um fato típico, ilícito, culpável e punível. d) como um fato antijurídico, ilícito e condenável. 02. Suspensão condicional da pena: a) é…

Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência,…

Elétrica, Engenharia Sanitária e Ambiental, Geografia, Letras, Psicologia, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnologia em Redes de Computadores, Serviço Social e aos ALUNOS do Ensino Médio Regular a abertura das inscrições para o XVI PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conforme disposições abaixo: I – Das Informações Gerais: 1. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério…

Professor Luiz Bivar Jr Direito Processual Penal Exercícios HABEAS CORPUS 1) (Cespe/TJAL/Analista Judiciário/2012 – Adaptada) No tocante ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. a) Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória. b) Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito. c) O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de…

caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do Concurso; e b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos. 1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) Fase I – inscrição definitiva b) Fase II –…

desprotegendo as matérias gravadas como pétreas, e depois edite outra emenda extinguindo as cláusulas. Alguns entendem que essa vedação de modificação do art. 60 seria absoluta, não podendo o legislador alterar este rito, nem facilitando, nem dificultando o processo. Revisão Constitucional: CF, ADCT, art. 3º → A revisão constitucional será realizada após 5 anos, contados da data de promulgação da CF, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.…

criação ou extinção de órgãos públicos. E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. ANÁLISE DA QUESTÃO 3: Você marcou a letra D, quando o gabarito correto é C. Esta questão tem um comentário didático elaborado pelo ACHEI CONCURSOS | ler comentário Alternativa C - CERTA Nos termos do art. 52, IX, da CF - Compete privativamente ao Senado Federal (e não ao Presidente da…

via Internet 07/01/2013 Alteração de dados Cadastrais 08 e 09/01/13 Aplicação das Provas Objetivas e Discursiva 13/01/2013 Divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 15/01/2013 Interposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 16 a 24101/13 Publicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 04/02/2013 Publicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva Interposição de…

policial destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, deve-seassegurar ao indiciado a garantia do contraditório. ( ) 4 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial é procedimento contraditório ( ) 5 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial admite a incidência dos princípiosconstitucionais do contraditório e da ampla defesa. ( ) 6 - (CESPE/Procurador INSS/1998) O inquérito policial é requisito imprescindível para oinício da ação penal pública ou…