direito

atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis. (C) O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. (D) Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de joias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas. (E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro. GABARITO COMENTADO (A) Incorreta. A prestação de serviços automotivos e de comercialização de pneus caracteriza-se como atividade empresária, portanto, o seu ato constitutivo e demais atos societários devem ser registrados no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, nos termos dos artigos 982, 984 e 1.150 do Código Civil. (B) Incorreta. Por se tratar de sociedade de advogados, seus atos societários devem ser arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 15, § 1º. da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. (C) Correta. Nos termos do art. 982, parágrafo único, do Código Civil, sociedade por ações é sempre considerada sociedade empresária e, por isso, seu registro deve se dar…

Empresas.” Portanto, nem no material disponibilizado para estudo, nem na legislação apresentada, encontra-se expresso a menção de voto de apenas credores com débito superior a 1% do total de débito do devedor. - A alternativa “D”, também encontra-se incorreta. Para tanto podemos citar o que diz Fábio Ulhoa Coelho: “ A escolha do Administrador Judicial na falência cabe ao juiz e deve recair sobre profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou…

crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação…

consumidor. Resposta gabarito 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Comentário do gabarito E, conforme dispõe o CDC. Questão 2: Nota: Excelente Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que está incorreta diante do que dispõe as normas das relações de consumo: Alternativas 1 - Apenas os vícios de qualidade são responsabilidade dos fornecedores. 2 - Vícios são defeitos de qualidade ou quantidade. 3 - Se o vício não for sanado, a lei…

Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após um ano da morte do devedor. c) A comprovação, por documento hábil do registro público de empresas, de que as atividades empresariais tenham cessado mais de dois anos antes do pedido de falência não impede a sua decretação, prevalecendo contraprova de exercício posterior ao ato registrado. d) Em processo falimentar, a desconsideração da personalidade jurídica atinge…

na frase, e após ter concluído a análise, assinale no gabarito, segundo o padrão de respostas que segue abaixo. O padrão é o mesmo para as dez questões. (A) – se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica ou explica a primeira. (B) - se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica ou explica a primeira. (C) – se a primeira afirmação é verdadeira e a segunda afirmação é falsa. (D) – se a primeira afirmação é falsa e a segunda afirmação é verdadeira.…

federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal. e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar. GABARITO: C 2. (ESAF_ TCE/GO_AUDITOR_2007) Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos…

1- Durante o processo de falência: a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas…

nos vem logo à cab eça três requisitos, quais sejam: instituição por meio de Lei Complementar, não-cumulatividade e necessidade de inovação do fato gerador e da base de cálculo em relação aos impostos discriminados na CF/88 (art. 154, I). O candidato desatento já diz de cara que a letra “a” é o gabarito da questão (que pede a incorreta), pois ela fala em legislador ordinário, causando confusão com Lei Ordinária. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 4 CURSOS EM PDF - DIREITO…

G A abarito das utoatividades DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL GFI | 2013/1 | Módulo IV Centro Universitário Leonardo da Vinci Rodovia BR 470, Km 71, nº 1.040 Bairro Benedito - CEP 89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 Elaboração: Prof.ª Daniella B. de Athayde Abram Prof. Renildo Dorow Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS…