direito administrativo

presume) não mais se faz possível a anulação desses atos pela administração ou pelo Judiciário, de modo que os efeitos da sentença somente se dariam em relação aos atos futuros, ou seja, “ex nunc”, proibindo-se, portanto, a repetição do ato que, efetivamente se mostra ilegal, já que o provimento em cargos públicos de caráter efetivo somente se perfaz através de concurso público, conforme Súmula 685 do Colendo STF. Nota: Observe que a matéria abordada nessa questão foi objeto de questionamento, anos mais tarde, pela própria OAB, cobrada na peça prático-profissional do Exame OAB/CESPE 2009.1. Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br OAB/CESPE – DIVERSAS REGIÕES/ 2007.2 – gabarito com padrões de respostas fornecidos pelo próprio CESPE Questão 1 Maria, servidora pública federal, recebeu uma parcela remuneratória em seu contracheque que não vinha recebendo antes. Ingressou com consulta acerca da regularidade do recebimento dessa parcela, e foi informada pelo órgão administrativo competente de que ela faria jus a essa parcela. No entanto, dois anos depois, o mesmo órgão alterou sua orientação, afirmando que Maria não fazia jus a essa parcela. – Considerando a situação apresentada acima, responda, com fundamentação na Lei n.º 9.784/1999, as perguntas a seguir: A mudança de orientação da administração pode retroagir para atingir as parcelas até então recebidas? Há algum…

por solicitação de entidades do setor financeiro que, diante das mudanças frequentes promovidas pelo governo nos índices oficiais de inflação na década de 80, desejavam um índice com mais credibilidade e independência. O contrato de prestação de serviços entre essas entidades e a FGV (Fundação Getúlio Vargas) foi celebrado em maio de 1989. Produzido pela FGV, é pesquisado entre os dias 21 de um mês e 20 do mês seguinte. Atualmente o IGP-M é o índice utilizado para balizar os aumentos da…

redação de correspondências oficiais. Leciono em cursos preparatórios, auxiliando diversos candidatos para os principais certames públicos do país (Receita Federal, Senado Federal, Tribunais de Contas, BACEN, BB, CEF, INSS, TRTs, TREs, TRFs, entre outros). Tenho experiência com as principais bancas examinadoras, dentre as quais se destacam ESAF, NCE/UFRJ, Cesgranrio, FCC, CESPE/UnB e FGV, sendo esta a organizadora do atual concurso para o TJ/BA. Desde já, coloco-me à inteira disposição…

CULTURA ORGANIZACIONAL - BB PROFESSORES: ANGÉLICA DE CARVALHO E MARIANA LIMA Olá, tudo bem? Este é o curso de CULTURA ORGANIZACIONAL para o concurso de escriturário para o Banco do Brasil. Meu nome é Mariana Barbosa Lima e sou formada em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Também fiz mestrado em Recursos Humanos na FGV. Trabalhei quatro anos no Ministério da Cultura (Minc), ocupando um cargo em comissão de chefe de divisão administrativa. Desde 2008 estou…

CURSO EM PDF – ADMINISTRAÇÃO GERAL e PÚBLICA P/ IBAMA Prof. Wagner Rabello Jr. APRESENTAÇÃO Currículo resumido: Wagner Leandro Rabello Junior é pós-graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pósgraduado em Direito Administrativo pela Universidade Gama Filho (UGF), bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) e bacharel em Biblioteconomia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Servidor público há 18 anos e…

exercer a advocacia neste local se inscreveu para o Exame de Ordem xxxxxxxx, cuja elaboração, aplicação e correção a OAB incumbiu a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Reprovado na prova objetiva (primeira fase), tendo recebido a pontuação de xxxxxxxx, insuficiente para aprovação, uma vez que o edital, fixa em 40 o número mínimo de pontos para a aprovação na prova objetiva. Irresignado com a pontuação atribuída, em virtude de alguns erros no gabarito disponibilizado pela instituição, o…

ADMINISTRAÇÃO GERAL - RFB PROFESSORES: ANGÉLICA DE CARVALHO E MARIANA LIMA Oi, turma, tudo bem? Este é o curso de EXERCÍCIOS COMENTADOS da disciplina Administração Geral para o concurso de analista tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) Meu nome é Mariana Barbosa Lima e sou formada em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Também fiz mestrado em Recursos Humanos na FGV. Trabalhei quatro anos no Ministério da Cultura (Minc), ocupando um cargo em…

MBA Executivo em Gestão Empresarial MBA Executivo em Gestão Empresarial Prezado (a) Sr.(a.), Agradecemos seu interesse em nossos programas de ensino e lhe cumprimentamos pela iniciativa de buscar o seu aperfeiçoamento profissional. Você está recebendo o programa do curso de MBA Executivo Gestão Empresarial da Fundação Getulio Vargas. Nele você encontrará informações detalhadas sobre o curso além de: período de realização, horário, local e procedimentos para efetivação de…

no sentido leste-oeste e avenidas no sentido norte-sul. A casa de Pedro está em uma esquina três quadras ao norte e quatro quadras a oeste de sua escola (que também fica em uma esquina). Pedro vai a pé de sua casa até a escola e gosta de variar o caminho, mas sempre usando caminhos de comprimento mínimo. Quantos caminhos diferentes ele pode fazer? a) 12 b) 21 c) 28 d) 35 e) 42 04 - (UNEB BA) Supondo-se que do campeonato ilustrado na tirinha, apenas Mônica, Cebolinha, Magali, Cascão…

MBA Executivo em Gestão Empresarial MBA Executivo em Gestão Empresarial 2015.1 - 1 MBA Executivo em Gestão Empresarial Prezado(a) Sr.(a.), Agradecemos seu interesse em nossos programas de ensino e o cumprimentamos pela iniciativa de buscar o seu aperfeiçoamento profissional. Você está recebendo o programa do curso de MBA Executivo Gestão Empresarial da Fundação Getulio Vargas. Nele você encontrará informações detalhadas sobre o curso, período de realização, horário, local e…