Gabarito De Processos Administrativos

os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. 5. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 5.1. VACATIO LEGIS QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: APLICA-SE O PRAZO DE VACATIO PREVISTO NA LICC AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS? 5.1.1. ESPÉCIES DE PRAZOS DE VACATIO LEGIS: • PRAZO PROGRESSIVO: • PRAZO ÚNICO ou SIMULTÂNEO: 5.1.2. CONTAGEM DO PRAZO DE VACATIO LEGIS Art. 8º da LC 95/98: “A vigência…

emendados, evitados ou punidos, c) a conveniência de iniciar processo ou procedimento contra Juiz Titular de Vara do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto e servidores, para os fins de direito; XIX - publicar, mensalmente, mapa de rendimento e produtividade dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos, em que se afiram os seguintes dados: a) os dias de audiência e o número de processos em pauta, b) feitos solucionados e…

textuais. Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.: 201402578871) Fórum de Dúvidas (1 de 1) Saiba (1 de 1) Assinale a opção em que só estão elencados gêneros textuais: Petição, email, injunção, requerimento e bula de remédio. Ata, conto, poema, letra de música e romance. Crônica, dissertação, carta, poema e letra de música. Petição, requerimento, email, narração e conto. Romance, memorando, bula de remédio, receita e argumentação. Gabarito Comentado Gabarito Comentado…

servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Neste inciso percebemos o destaque ao princípio da moralidade. Novamente nos lembraremos do art. 37 da Constituição Federal, que traz expressamente a moralidade como um dos princípios da Administração Pública. Ao agente público não basta observar apenas o princípio da legalidade, pois a moralidade também é um requisito de validade do ato administrativo, e pode ser traduzido no equilíbrio entre a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/SC ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (28/05/13) Prezado(a) aluno(a), Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela…

Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada 4.3. Regimes de Parceria 4.3.1. Regime de Convênios Administrativos 4.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) 4.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) Objetivos Específicos: O aluno deverá ser…

nº 8.112/1990) - Título III: Dos Direitos e Vantagens. 03 Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título IV: Do Regime Disciplinar e Título V: Do Processo Administrativo Disciplinar. 04 Simulado Final. SUMÁRIO Apresentação 2 Lei Federal nº 8.112/1990 – Disposições Preliminares 5 Questões Resolvidas 12 Questões Propostas 32 Gabarito 38 Bibliografia 38 APRESENTAÇÃO Olá, Futuro Servidor Concursado do TRE-MG! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. Professores Colaboradores: Ellen Delmas Gladstone

AULA INAUGURAL - concurseiro24horas.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO: Instituto Nacional do Seguro Social CARGO: Técnico do Seguro Social PROFESSOR: Adriel Monteiro Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Rateio é crime!!! Valorize o trabalho do professor e adquira o curso de forma honesta, realizando sua matrícula individualmente no…

2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA 38 6. QUESTÕES 43 7. REFERÊNCIAS 48 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 49 Twitter: @danielmqt…