Gabarito De Processo Civil V

 d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.  e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário. Gabarito: B Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e…

para concretizar ou não programas, tarefas e fins constitucionais nelas veiculados. Comentários: Como entende o STF, tais normas ordenam ações do Poder Público para se chegar ao fim pretendido, não há espaço para discricionariedade do legislador. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/AJAJ- TRE-RJ/2012) As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se 1 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte…

por exemplo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem admitindo a figura do decreto autônomo, após a EC 32/01, nos termos do art. 84, inc. VI, da CF/88, nos seguintes termos: INFORMATIVO Nº 324 TÍTULO: Liberação de Recursos: Autorização Presidencial PROCESSO: ADI - 2564 ARTIGO: Julgado improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B contra o Decreto 4.010/2001, que vincula a liberação dos recursos para pagamento dos servidores da…

CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS – AGENTE E ESCRIVÃO – PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para ingresso na Polícia Civil do Estado de Goiás no cargo de Agente ou Escrivão de Polícia, cujo edital acabou de ser divulgado. Este material será formatado tendo por base o recém publicado edital, abrangendo inclusive tópicos que podem ser…

• Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de…

Diferença entre perícia e auditoria 3- O Exercício da Perícia Contábil - Perito-contador e Perito-contador assistente - Perito nomeado, contratado e escolhido - Impedimento e suspeição 4- Laudo e parecer 5- Responsabilidade 6- Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 4 4 6 10 14 15 17 22 26 31 Olá amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? É com enorme alegria que damos início hoje ao nosso curso “Perícia Contábil para o Exame de Suficiência”, focado na banca FBC. Antes de qualquer coisa,…

administrativa e financeira. Podem-se apontar as primeiras repartições dos órgãos independentes e dos autônomos, como Gabinetes, Secretarias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coordenadorias, Departamentos e Divisões; 4 O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 7o, que “toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Considerando que o órgão público é ente despersonalizado, como regra, ele não conta com essa…

Aluno: _______________________________________ Matrícula: _______________ Curso: ________________________ Unidade de Estudo: ______________________ Data Prova: _____/_____/_____ A CORREÇÃO ACONTECERÁ SOMENTE PELO GABARITO Instrução para prova presencial: Devolver a prova juntamente com o gabarito. Cada questão tem apenas 01(uma) alternativa correta. Não pode ter rasura. Use caneta azul ou preta. _________________________________________ ASSINATURA POR EXTENSO DO ALUNO DIVERSIDADE, MEIO…

Aula 00 Direito Civil p/ TRF-4 ? Analista Judiciário (Judiciária) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRF 4ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Princípios de Direito Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRF 4ª Região chegou a hora de se organizar e…

Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual…