Furtos E Roubos No Trabalho

ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incuravel; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as…

do atendimento, alta freqüência de sinistros e vasta extensão territorial do país = terceirização. Objetivo do Seguro 3 Garantir ao segurado a indenização ou reembolso dos prejuízos sofridos e despesas incorridas.    mediante comprovação (trabalho para a área de regulação de sinistros); risco deve ser coberto; em conformidade as coberturas e limites previstos na apólice. Abrangência do Seguro 4  Popularmente é conhecido por seguro de auto, mas a bem da verdade dispomos de…

conduta de João? (30º Exame de Ordem ? OAB/RJ) a. João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada; b. João praticou o delito de homicídio qualificado para assegurar a execução de outro crime; c. João praticou o delito de latrocínio; d. Todas as respostas acima estão incorretas.       2. Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é:…

Não há controle de acesso, tendo em vista ser de uso comum ao público em geral. b) ACESSO A CARGA /DESCARGA (PRESTADORES DE SERVIÇO) = não existe segregação do acesso. c) BANCOS, CÂMBIO, LOTÉRICA – 1º SUBSOLO = atrativo para a realização de roubos e conseqüentemente colocar em risco a imagem e usuários do CESP. d) GRUPOS DE GERADORES E GERAÇÃO A GÁS = estratégicos para o funcionamento de determinadas empresas e do próprio CESP, em caso de contingência. Não há…

ARTIGO 155 – FURTO 1. Conceito. Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo. O Direito Germânico

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA ADRIANA SASS MARCIA LEILA FREITAS AS HABILIDADES TÉCNICAS APLICADAS PELO PERITO CONTADOR EM UM TRABALHO JUDICIAL ARAUCÁRIA 2014 INTRODUÇÃO No Brasil, a Perícia Contábil é normalizada pelo Conselho Federal de Contabilidade que indica à forma de atuação do perito no exercício profissional, do planejamento a execução do trabalho pericial. O Conselho Federal de Contabilidade define a perícia contábil pela Resolução CFC nº 858/99 (NBC T 13, ITEM 13.1).…

A Integração Regional na Zona Central Nampula 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE Faculdade de Direito A Integração Regional na Zona Central Trabalho investigativo em grupo, da cadeira de Direito da Integracao Regional, 3º ano, turma B, leccionada pelo Me. Luís Edgar. Nampula 2012 Índice Lista de abreviaturas 4 Introdução 5 I.Comunidade Económica dos Estados

previstos no Código Penal e na legislação esparsa. Com o desenvolvimento do trabalho percebeu-se que várias condutas que trazem prejuízos consideráveis às vítimas não são tipificadas e, portanto, não podem ser consideradas como criminosas e sim como fatos atípicos. Assim, conclui-se ser necessária a criação de lei específica prevendo crimes dessa natureza ou a reformulação das leis existentes. Para o desenvolvimento do trabalho foi aplicado o método indutivo, efetuando-se uma…

porém o aceita, não o detém. ( ) José portador de uma grave doença cardíaca é vítima de um roubo; o ladrão está com uma arma na mão e ameaça tirar a vida de José se este não lhe entregar o relógio. José, em razão do pânico que o abateu, tem um ataque do coração e morre. O ladrão não sabia que José era cardíaco, porém esta causa preexiste, é um irrelevante jurídico, respondendo o ladrão pelo crime de roubo e de homicídio doloso. ( ) Ypselon atira em Dáblio, o qual em razão do…

da Lei 8.078/90 CDC: “utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou enganosas ou de qualquer outro processo que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.”. Se a ação é intentada com objetivo libidinoso, mas, sem violência ou ameaça, poderá incorrer na contravenção da “importunação ofensiva ao pudor” (art. 61 do…