Função Normativa Das Agências Reguladoras

do setor tem se feito notar por uma distorcida fragmentação institucional, ou pela existência de micro-cosmos regulatórios que se conformam aos segmentos dos serviços em perspectiva. Essa subdivisão reforça os fortes vínculos de cada divisão da agência com os correspondentes operadores regulados, criando uma fratura de enforcement do órgão regulador. Essa divisão tem ao desvirtuamento dos propósitos que foram perquiridos pelo legislador, quando da instauração do modelo de regulação…

na Engenharia, na Economia, evoluindo para a Administração, mas só recentemente tem sido inserido nos estudos do Direito a partir da desregulamentação do setor. Isso é fácil de ser percebido a ponto de se constatar que, se não houvesse regras reguladoras, não seria possível a existência de interconexões entre as empresas do setor e nem a continuidade da prestação do serviço, uma vez que foi estabelecida a concorrência entre as empresas, que passaram a conviver no mercado vendendo os seus…

DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 2.5.3 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (=OSCIP): 2.5.4 ENTIDADES DE APOIO: …

a Autora foi surpreendida, em de Julho de 2012, com um reajuste ilegal de QUASE 20%, passando a pagar um valor total de R$ 716,86 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), percentual este, muito superior ao índice autorizado pela Agência Nacional de Sáude - ANS, que fora fixado em 7,93%, ou seja, quase o triplo do permitido. Caso fosse aplicado o índice determinado pela ANS, o valor mensal teria sido de R$ 645,83. Passados mais doze meses, em julho de 2013, a Autora…

novos processos e novos instrumentos que causarão impactos sobre a estrutura e comportamentos das empresas. 4. Visibilidade maior das organizações: Capacidade de chamar a atenção dos outros – imagem positiva ou negativa. 8- O planejamento é uma função administrativa que interage com as demais funções como organização, direção e controle, influenciando e sendo influenciada por todas elas. Processo Administrativo. A Teoria Neoclássica é também denominada Escola Operacional ou…

ato. Também, existe discricionariedade quando a lei utiliza os denominados conceitos jurídicos indeterminados na descrição do motivo que enseja a prática do ato. Dessa forma, a Administração, diante um caso concreto que escapa à zona de certeza em função de algum conceito jurídico indeterminado (p.ex. “bons costumes”, “decoro”, “moralidade pública” etc.), verificando-se a existência de mais de uma possibilidade de atuação possível, caberá à Administração determinar a atuação mais…

especialmente em relação aos seus aspectos jurídicos, fiscais e institucionais. O estudo assume relevância ímpar diante da condição expressiva que as riquezas minerais brasileiras assumem no cenário econômico mundial. O Direito Minerário tem sua base normativa na Constituição Federal de 1988 e no Código de Minas, Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Uma análise mais detalhada desta legislação evidencia a conveniência de adoção de mudanças, a partir de uma revisão dos…

primeiras, enquanto financia as outras, que devem ser executadas por organizações públicas não-estatais. Entre as atividades estatais, a reforma de 1995 distingue, adicionalmente, o núcleo estratégico, onde as decisões são tomadas, das agências executivas e reguladoras, que devem ser mais autônomas do que em sistemas burocráticos clássicos e prestar mais contas. Os princípios básicos da reforma, consistentes com a nova administração pública, foram definidos no Plano Diretor da Reforma do…

13/04/2010 ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO PRESCÍPUA A Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS Outras características: Normativa Educativa A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS Art. 196 da Constituição de 1988 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

17/4/2010 ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO PRESCÍPUA A Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Outras características: Normativa Educativa A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS Art. 196 da Constituição de 1988 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos