Função Do Processo Penal No Estado Democrático De Direito

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO ESTADO 7- Escreva sobre: democracia x constituição. A constituição nasceu liberal, não democrática, cujo objetivo maior era garantir a estabilidade, a permanência e a segurança. Já a democracia representa mudança, transformação e risco. A fusão entre estes dois conceitos é de extrema importância para a construção do constitucionalismo, pois significa a possibilidade de ocorrer o processo democrático com a segurança estabelecida pela constituição, que limita…

FICHAMENTO DO CAPITULO I, UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DA OBRA, DIREITO PROCESSUAL PENAL DE AURY LOPES JÚNIOR Balneário Camboriú, 15 de Maio de 2014 UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FICHAMENTO DO CAPITULO I, UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DA OBRA, DIREITO PROCESSUAL PENAL DE AURY LOPES JÚNIOR Sob a orientação

que o Estado deve se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade, foram fundamen- Talmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança política do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de direito, a ga- Rantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares ,pessoais daquele que governa. No…

AULA 2 DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: - Direito Constitucional

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS1 ILLICIT EVIDENCES IN CRIMINAL PROCEDURE: ADVANCES AND RETREATS Débora Carvalho Fioratto2 Fernando Horta Tavares3 Lígia Barroso Fabri4 Luiz Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do…

O DIREITO AO SILÊNCIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Penal II FRANCA O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal prevê: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A simples leitura deste dispositivo não é a verdadeira interpretação do Supremo…

e verbal; Sintaxe: Processos de coordenação e subordinação; Equivalência e transformação de estruturas; Discurso direto e indireto; Concordância nominal e verbal; Regência verbal e nominal; Crase; Pontuação; Interpretação de textos: Variedade de textos e adequação de linguagem; Estruturação do texto e dos parágrafos; Informações literais e inferências; Estruturação do texto: recursos de coesão; Significação contextual de palavras e expressões; Ponto de vista do autor. Direito…

campo do Direito Constitucional que incide nas limitações, previstas na Carta Magna, ao Poder de Investigação e aos órgãos competentes para exercê-lo. O tema Investigação tem causado uma série de debates no âmbito jurídico e político, uma vez que a legitimidade e a competência para a realização das investigações criminais continuam pendentes de julgamento definitivo pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a Investigação Criminal tem grande importância para o sistema…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA – FADIPA O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

chamado iluminismo que realmente surge como real apotegma político o princípio da Reserva Legal. Ele tem seu fundamento histórico como ensina a H.H Jescheck, na teoria do contrato social do iluminismo. A missão do Estado praticamente se limita à proteção efetiva desses direitos. Somente não é lícito aquilo que a lei proíbe, somente a lei, e anteriormente ao fato, pode estabelecer que este constitui delito, e a pena a ele aplicável. Diz o nobre Lombardo - “só as leis,…