Função Do Governador

isto é foro por prerrogativa da função a de ser fixada pelo poder constituinte,haja pelo poder constituinte originário ou poder constituinte derivado.Vale dizer,o legislador infraconstitucional,ele não pode criar outras hipóteses de competência por prerrogativa da função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 84 do CPP,porque isso este dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der…

FUNÇÕES DO PODER FUNÇÃO LEGISLATIVO FUNÇÃO LEGISLATIVA FISCALIZADORA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Apresentações de Controle dos atos do Exercida pela casa projetos de leis, moções, Poder Executivo legislativa. É restrita a sua emendas, aprovar ou (prefeito, vice-prefeito, organização interna, rejeitar projetos, aprovar secretários municipais e regulamentação de seu ou rejeitar vetos do estaduais, governador, funcionalismo, prefeito, governador ou vice-governador,…

carta magna que após longo tempo foi traduzida do latim para o inglês, esta trouxe muitas coisas boas entre elas o despertar do lado humano de cada um em uma fase feudal. Esta foi um divisor de aguas importantíssimo, pois veio afrontar o poder dos governadores e beneficiar ao povo, ai nasceu o fundamento dos direitos humanos, a carta magna trouxe entre varias outras leis o direito de ir e vir. Foi um divisor de agua muito forte entre governantes e governados, levando a burguesia a…

Poder executivo O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de programar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca…

Criado por lei  Em número Certo  Com denominação Própria  Pago pelos Cofres Públicos Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei. Os reajustes salariais serão de iniciativa do Governador, conforme a Constituição Estadual, no art. 66, Inciso III, alínea b. lembrando que eles não podem ultrapassar o teto estipulado previsto na Constituição Federal, além disto, são irredutíveis conforme Art. 37, Inc. XV. Sendo assim,…

próprios cidadãos, e exerce a sua função durante um tempo limitado. Esta palavra deriva do latim “res publica”, expressão que pode ser traduzida como "assunto público". Em uma República, o poder tem origem em um grupo de cidadãos, que delega esse poder a um elemento designado Chefe de Estado ou Presidente da República. A eleição de um Presidente da República é feita através do voto direto dos cidadãos ou por uma assembleia restrita. No âmbito de uma república, a função de presidente é…

Eleitoral. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou…

voto estava assegurado pela Constituição, mas o fato da grande maioria dos eleitores habitarem o interior (a população sertaneja e camponesa) e serem muito pouco politizados levou os proprietários agrários a controlar o voto e o processo eleitoral em função de seus interesses. O "coronel" (geralmente um proprietário de terra) foi a figura chave no processo de controle do voto da população rural. Temido e respeitado, a influência e o poder político do coronel aumentavam à medida que…

procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Dica: Tanto a ADIN como sumula vinculante não vinculam o legislativo na sua função letiferante Dica: Em sede de controle concentrado a decisão tem eficácia erga omnes e vinculante. (QUESTÃO DISCURSIVA DA PROVA!!!) Arti 102 paragrafo II - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal…

Planejamento Estratégico Integrado para Copa 2014 é apresentado pelo Governador Antonio Anastasia e Prefeitura de BH O governador de Minas Gerais, e o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, apresentaram, no auditório do BDMG, o Planejamento Estratégico Integrado para a Copa 2014. O documento irá orientar o trabalho das equipes do Governo de Minas e da Prefeitura de Belo Horizonte responsáveis pela implantação de 54 projetos nas áreas de infraestrutura esportiva, mobilidade,…