Função Do Governador

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Governador do Estado do Paraná, Ítalo Carlos, assistido pelo Procurador Geral do Estado, em consonância com o disposto no art. 103, inciso V, da Constituição Federal, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC. I. Dispositivos legais em discussão A ação declaratório de constitucionalidade, ajuizada em 13/04/2015, pelo Governador do Estado do Paraná, tendo como…

III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Hipóteses de inexigibilidade: art. 14. §§…

Executivo → O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de programar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. O Poder executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante. A esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal…

projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República. As funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito,vice-prefeito, secretários municipais e estaduais, governadores, vice-governadores, Presidente da República e ministros) e os atos de toda a administração pública a que representam. A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de…

elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercicio dos direitos politicos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral (pelo menos um ano), filiação partidaria e idade minima Idades e cargo: presidente e vice da republica e senador – 35 anos, governador e vice governados de estado e do distrito federal – 30 anos, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice prefeito, juiz de paz e ministro de estado – 21 anos, vereador – 18 anos Inelegibilidade: pode ser absoluta…

eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo a expressão “agente público” é a mais ampla que se pode conceber, abarcando inclusive o Chefe do Poder Executivo em quaisquer das esferas, deputados, governadores, vereadores entre outros. Em sua doutrina o agente público é estudado em três categorias: os agentes políticos,…

viviam em função da Metrópole ou seja, existia para ela e em função dela. Os produtos eram plantados pelos pequenos produtores índios, mestiços e escravos em grandes latifúndios dos grandes proprietários e de lá vendidos para a Europa com grandes lucros, afinal a mão de obra escrava não era paga. 3- Para poder demonstrar a convivência entre o moderno e o tradicional temos que abranger os seguintes aspectos: o modo de produção em que o país se edificou como uma base agrária que existia…

Telmo ─ Senhor, desembarcaram agora grande comitiva de fidalgos, escudeiros e soldados, que vêm de Lisboa e sobem a encosta para a vila. O arcebispo não é decerto, que já está há muito no convento; diz-se por aí… Manuel ─ Que são os governadores? (Telmo faz um sinal afirmativo.) Quiseram-me enganar, e apressam-se a vir hoje… parece que adivinharam… Mas não me colheram desapercebido. (Chama à porta da esquerda.) Jorge, Maria! (Volta para a cena.) Madalena, já, já, sem demora. CENA X

estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Os Prefeitos Municipais serão julgados, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, pela Câmara Municipal. Todo Juiz, investido na sua função, possui jurisdição. Como o Estado detêm o monopólio da distribuição de…

Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, sendo que quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. Art. 8º. Incluem-se entre os bens do Estado: I - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de…