Fundamentos Doutrinario Art 567 Cc Pontes Miranda

Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Ligia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Carla Cristina Marques Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação…

políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…

Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda…

Contratual • Aquiliana Dispositivos legais Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem Art. 389. Não cumprida a…

civil Brasil I. Título. 09-10404 CDU-347 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito civil 347 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorialClarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Cintia da Silva Leitão Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Isabel…

mais profundas e ricas em investigações científico-jurídicas. Ante o grande número de concepções epistemológico-jurídicas que pretendem explicar a ciência do direito, cada qual sob um prisma diverso, concluímos que não se deve aceitar rótulo doutrinário que a circunscreva dentro de certo sectarismo, uma vez que o jurista contemporâneo tem necessidade de acolher todas as contribuições teóricas, para nelas identificar as diretrizes comuns e essenciais, mediante um trabalho de reflexão e…

—Archiv des ôffentlichen Rechts Ac TC —Acórdãos do Tribunal Constitucional APSR —American Political Science Review ARSP —Archivfiir Rechts-und Sozialphilosophie BFDC — Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra BMJ —Boletim do Ministério da Justiça CC — Constitutional Commentary DD —Democrazia e diritto Doe. Adm. —Documentación Administrativa Dir —O Direito DÓV—Die Óffentliche Venvaltung DUR —Demokratie und Recht DVBL —Deutsches Verwaltungsblatt ED — Estado e Direito EdD —Enciclopédia…

taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso…

pessoas, no sentido de um sujeito titular de direitos e deveres abstratos, sem distinção de pessoa natural ou jurídica, e quanto a pessoa natural não faz discriminações, seja por sexo, raça, cor ou nacionalidade, vinculado ao exercício do direito em fundamentos para a proteção da personalidade.[8] No entendimento do Código Civil de 1916, pelas palavras de Clóvis Beviláquia, trazia que a “capacidade é a extensão dada aos poderes de acção, contidos na personalidade”.[9] Assim, a…

exercício organizado da atividade econômica, - é o estabelecimento empresarial. Estas definições põem em relevo justamente os conceitos de empresário, - previsto legislativamente no art. 966 do Código Civil e que se insere na categoria de sujeito de direito, - e de estabelecimento, - previsto legislativamente no art. 1.142 do Código Civil e que se insere ���������������������������������������������� NICOLÒ, Rosario. Riflessioni sul tema dell’impresa in: Il diritto privato nella socità moderna.