Fundamentos De Economia 2ª Ed São Paulo Saraiva 2005 P 81

Pois apesar dos avanços, ainda permeia em nossa sociedade a herança da escravidão a qual podemos observar através do tratamento diferenciado que é dispensado ao empregado doméstico. A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, entretanto a mesma impõe ao trabalhador doméstico um rol taxativo de direitos, a CLT não acolheu o referido trabalhador conforme estabelece o artigo 7º. “a” e, a lei nº. 5.859/1972…

cursos correspondentes a profissões não regulamentadas em lei, à época, e organizados com a finalidade de atender às exigências de sua programação específica e fazer face às peculiaridades do mercado de trabalho regional. Em 1970 deu-se a criação, em São Paulo, da Faculdade de Tecnologia FATEC, ganhando seus cursos expressão nacional, mormente com o advento do Curso de Tecnologia em Processamento de Dados. Tais cursos ganharam novo impulso após a prolação do Parecer CNE/CES nº 436/2001,…

seja a pena de prisão, com suas funções preventiva e repressiva, muito já se estudou e se escreveu a respeito das alternativas às penas de prisão, especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir os seus objetivos. Seus inconvenientes são conhecidos e remonta ao Direito Romano a tentativa de não punir com tanta severidade os criminosos primários. Entre os romanos, o pretor podia substituir a pena pela admoestação judicial, medida…

548/1998. 7 1 INTRODUÇÃO O trabalho que aqui segue inicia-se com um estudo sobre o meio ambiente, tema bastante recorrente na atualidade visto que em debate está a proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Nesse diapasão são as brilhantes palavras de José Afonso da Silva: Por isso é que a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente hão de constituir uma preocupação do Poder Público e, consequentemente, do Direito, porque ele forma a…

comportamentos que sejam julgados nocivos para a vida em comunidade. Considera-se como um instrumento jurídico pelo qual o Estado define os limites dos direitos individuais, em benefício da coletividade, visto que não existem direitos absolutos (ANTUNES, 2005). O poder de polícia é um dos principais mecanismos postos à disposição do Estado para a defesa do meio ambiente, podendo ser usado como um mecanismo para a racionalização do exercício de direitos. Uma das funções do Estado é…

...... 47 4.1.3 Auditoria Ambiental .......................................................................................... 53 5 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL .......................................................... 56 5.1 Conceito e Fundamento Legal da Responsabilidade Civil Ambiental ................. 56 5.2 Responsabilidade Solidária ................................................................................. 61 5.3 Responsabilidade Subsidiária ..............................

Ambientais Capítulo 5 Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente  Poderíamos mencionar inúmeros instrumentos de proteção ao meio ambiente, mas mencionaremos apenas alguns que são de grande importância para o estudo do direito ambiental: as Avaliações de Impactos Ambientais (AIA) que é gênero do qual são espécies o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e, por fim, abordaremos alguns aspectos da…

que sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações são dever do Poder Público e de toda a sua coletividade. Conforme prevê a Constituição Federal, o meio ambiente é um direito de todos, tanto dos presentes quanto das populações futuras, o desenvolvimento e fruição dos recursos naturais devem ser cuidadosamente planejados, pois seu uso indiscriminado e predatório pode acarretar danos irreversíveis. Com fundamento na proteção desse Direito Universal, surge o dever de…

BACHARELANDOS DO 8º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL BACHAREIS EM DIREITO FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE SÃO PAULO 2015 1. Alana Aparecida da Penha Gonsalves Lemes ................................ 35238 2. Alessandra Camilo de Castro .......................................................... 35511 3. Alex Sandry Queiroga Trigo ............................................................ 24706 4. Aline da Silva Oliveira ..........................

Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização em Direito Civil e Processual Civil, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Orientador: Antônio Cláudio da Costa Machado SÃO…